Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 42 — OAB XXXVII
A entidade governamental Casa dos Anjos, destinada a programa de internação de adolescentes em conflito com a lei, recebeu inspeção de fiscalização por parte do Ministério Público. Nesta visita, restou constatado que a instituição não dispunha de diversos elementos essenciais para a manutenção condigna dos adolescentes sujeitos à medida socioeducativa, inexistindo, por exemplo, cuidados médicos, psicológicos, odontológicos e farmacêuticos adequados. Com base nos fatos acima, assinale a afirmativa correta.
- APoderá ser interrompido o repasse de verbas públicas para a entidade, enquanto ela não sanar as irregularidades.
- BPoderá ser determinado o afastamento temporário dos dirigentes da Casa dos Anjos.
- CPoderá haver a cassação do registro da instituição em questão.
- DTratando-se de entidade governamental, não há medidas sancionatórias específicas cabíveis.
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Comentário de cada alternativa
A suspensão do repasse de verbas públicas é medida prevista apenas para entidades não governamentais (art. 97, II, b, do ECA); a Casa dos Anjos é entidade governamental.
Pegadinha: Transporta para a entidade governamental sanção própria das não governamentais.Às entidades governamentais que descumprem as obrigações do art. 94 do ECA aplicam-se advertência, afastamento provisório ou definitivo de seus dirigentes e fechamento de unidade ou interdição de programa (art. 97, I, do ECA). O afastamento temporário dos dirigentes é, portanto, cabível.
A cassação do registro é sanção exclusiva das entidades não governamentais (art. 97, II, d, do ECA); para a governamental, a medida mais grave é o fechamento de unidade ou interdição de programa.
Pegadinha: Usa sanção típica de entidade não governamental.O art. 97, I, do ECA prevê sanções específicas para as entidades governamentais, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de dirigentes e prepostos.
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