Questão comentada · Direito Civil
Questão 41 — OAB XXXVII
Rodrigo e Juliana celebraram contrato de compra e venda com Márcia, visando à aquisição de 20 (vinte) cavalos da raça manga-larga, de propriedade desta última. O contrato possui cláusula prevendo a solidariedade ativa de Rodrigo e Juliana, e que a entrega será feita de uma única vez. Dez dias antes da data pactuada para entrega dos animais, Márcia, culposamente, esqueceu aberta a porta do curral os animais estavam, o que ocasionou a fuga dos equinos. No dia combinado, Márcia dispunha de apenas cinco cavalos, os quais foram oferecidos a Rodrigo e Juliana como parte do pagamento. Acerca do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
- APor se tratar de obrigação de entrega de coisa a dois credores, a previsão de solidariedade ativa contratual é desnecessária, eis que decorrente de disposição expressa do Código Civil.
- BRodrigo e Juliana poderão optar por receber os cinco cavalos, com abatimento do preço, ou considerar resolvida a obrigação e, tanto num como noutro caso, exigir indenização das perdas e danos.
- CCaso Rodrigo e Juliana optem pela conversão da obrigação em perdas e danos, a solidariedade não subsistirá.
- DMárcia poderá compelir Rodrigo e Juliana a receberem cinco cavalos, posto se tratar de obrigação divisível.
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Comentário de cada alternativa
A solidariedade não se presume: resulta da lei ou da vontade das partes (art. 265 do CC). Nenhuma regra do Código torna solidários, automaticamente, os credores de obrigação de entrega de coisa; por isso a cláusula contratual era necessária.
Pegadinha: Inverte a regra de que a solidariedade não se presume.Houve perda parcial (deterioração) da coisa certa por culpa da devedora: os credores podem aceitar a coisa no estado em que se acha, com abatimento do preço, ou resolver a obrigação, e em qualquer caso reclamar perdas e danos (arts. 235 e 236 do CC). A culpa de Márcia é o que acrescenta o direito à indenização às opções dos credores.
Convertendo-se a prestação em perdas e danos, subsiste a solidariedade ativa, e em proveito de todos os credores correm os juros de mora (art. 271 do CC).
Pegadinha: Aplica ao caso a regra da indivisibilidade, que se perde com a conversão em perdas e danos (art. 263), e não a da solidariedade.Ainda que a obrigação seja divisível, o credor não pode ser obrigado a receber por partes se assim não se ajustou (art. 314 do CC), e o contrato previa expressamente a entrega de uma única vez.
Pegadinha: Confunde divisibilidade do objeto com direito do devedor de pagar em partes.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Obrigações: Teoria Geral e Modalidades
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