Questão comentada · Direito Civil
Questão 40 — OAB XXXVII
A Associação Atlética de uma renomada instituição de ensino jurídico brasileira, que possui mais de seiscentos associados, publica edital em seu site e, também, nas redes sociais, de convocação para uma Assembleia Geral, a ser realizada por meio eletrônico, trinta dias após a publicação, tendo como pauta a aprovação das contas dos diretores relativas ao exercício financeiro anterior e a alteração do estatuto. Diante da situação narrada, assinale a afirmativa correta.
- AA convocação de Assembleia Geral feita pela Associação Atlética apresenta um vício formal que conduz à nulidade absoluta, haja vista a impossibilidade da realização de Assembleia Geral por meio eletrônico.
- BA realização de Assembleia Geral por meio eletrônico é possível juridicamente, desde que respeitada a participação e a manifestação dos associados, salvo para alteração estatutária, que deverá ser feita por reunião presencial, de modo que o edital da Associação Atlética é nulo, admitindo-se a conversão.
- CA realização de Assembleia Geral por meio eletrônico é válida, desde que garantida a participação e a manifestação dos associados, além do respeito às normas estatutárias, inclusive, para a finalidade de alteração dos estatutos.
- DA realização de Assembleia Geral por meio eletrônico é anulável, por falta de previsão legal, admitindo-se, por conseguinte, a convalidação.
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Comentário de cada alternativa
O Código Civil permite que pessoas jurídicas de direito privado realizem assembleias gerais por meio eletrônico, respeitados os direitos de participação e manifestação (art. 48-A, CC, incluído pela Lei 14.382/2022).
O art. 48-A do CC admite a assembleia eletrônica "inclusive para os fins do disposto no art. 59", o que abrange a alteração do estatuto. Não há exigência de reunião presencial.
Pegadinha: Cria uma exceção (alteração estatutária) que a lei expressamente afasta.Desde a Lei 14.382/2022, as pessoas jurídicas de direito privado podem realizar assembleias gerais por meio eletrônico, inclusive para as matérias do art. 59, como a alteração do estatuto, desde que respeitados os direitos de participação e manifestação e os atos constitutivos (art. 48-A, CC).
Há previsão legal expressa da assembleia eletrônica (art. 48-A, CC), de modo que não existe vício nem anulabilidade a convalidar.
Pegadinha: Afirma "falta de previsão legal" quando o art. 48-A trata do tema.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Teoria das Invalidades: Nulidade, Anulabilidade, Simulação, Conversão e Confirmação
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