Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 13 — OAB XXXVII
Em projeto de lei apresentado pelos próprios Vereadores, a Câmara de Vereadores do Município Alfa votou e aprovou a fixação dos subsídios dos referidos agentes, daí resultando a Lei municipal nº XX. O padrão remuneratório assim fixado gerou muitos debates em relação à higidez do processo legislativo e à necessidade de serem observados certos parâmetros em sua fixação, sendo sustentada uma necessária correspondência percentual em relação ao subsídio dos Deputados Estaduais. Sobre o caso narrado, com base no texto constitucional, assinale a afirmativa correta.
- AA fixação dos subsídios dos Vereadores é de competência da Câmara Municipal, não podendo ultrapassar determinado percentual do subsídio dos Deputados Estaduais, percentual este que varia conforme a população do Município;
- BA referida lei padece de vício de iniciativa, eis que compete privativamente ao Prefeito do Município Alfa dispor sobre os subsídios dos membros dos Poderes Executivo e Legislativo.
- CDiante do princípio da separação dos poderes, inexiste vedação para que os subsídios dos integrantes do Poder Legislativo local superem aqueles recebidos pelo Deputados Estaduais, desde que respeitado o teto constitucional.
- DÉ de competência comum da Câmara Municipal e do Prefeito Municipal a fixação dos subsídios dos Vereadores, os quais não podem ultrapassar o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, excetuadas vantagens pessoais, não tendo vinculação com os Deputados Estaduais.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
O subsídio dos Vereadores é fixado pela Câmara Municipal, em cada legislatura para a subsequente. Ele tem como teto percentuais do subsídio dos Deputados Estaduais que variam de 20% a 75% conforme a população do Município (art. 29, VI, CF).
Não há vício de iniciativa: o art. 29, VI, da CF atribui à própria Câmara a fixação do subsídio dos Vereadores. Os subsídios do Prefeito, do Vice e dos Secretários são fixados por lei de iniciativa da Câmara (art. 29, V), e não do Prefeito.
Pegadinha: Inverte a iniciativa, que é do Legislativo e não do Executivo.Respeitar o teto geral não basta. O art. 29, VI, da CF impõe limites percentuais específicos em relação ao subsídio dos Deputados Estaduais, que o subsídio dos Vereadores não pode superar.
Pegadinha: Usa a separação dos poderes para afastar um limite constitucional expresso.A competência não é comum com o Prefeito: é da Câmara Municipal (art. 29, VI, CF). Além disso, há vinculação aos percentuais do subsídio dos Deputados Estaduais, e o teto do art. 37, XI, CF incide sem excluir vantagens pessoais.
Pegadinha: Cria uma competência comum e nega a vinculação percentual prevista na CF.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Processo Legislativo
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.