Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 12 — OAB XXXVII
O poder constituinte derivado reformador promulgou emenda à Constituição, inserindo um novo direito fundamental na CF/88. No caso, trata-se de norma de eficácia limitada, necessitando, portanto, de lei regulamentadora a ser produzida pelo Congresso Nacional. Em razão da total inércia do Poder Legislativo, tendo decorrido quatro anos desde a referida emenda, uma associação de classe legalmente constituída e em funcionamento há mais de 10 anos, cujo estatuto prevê a possibilidade de atuar judicial e extrajudicialmente no interesse de seus associados, que não estariam sendo contemplados em razão da referida inércia, procura você, como advogado(a). Com base no sistema jurídico-constitucional brasileiro, você, como advogado(a), informa, corretamente, que a fruição dos direitos pelos associados
- Asomente poderá ser alcançada com a impetração de Mandado de Injunção por iniciativa individual de cada um dos associados, em seus próprios nomes, junto ao Supremo Tribunal Federal.
- Bpoderá ser alcançada com a impetração de Mandado de Injunção Coletivo pela referida Associação, em seu próprio nome, junto ao Supremo Tribunal Federal.
- Csomente será alcançada após o Congresso Nacional produzir a lei regulamentadora referente à norma constitucional de eficácia limitada.
- Dserá possível com o ajuizamento de uma Ação Civil Pública, que tenha como pedido a exigência de que o Congresso Nacional produza, imediatamente, a lei regulamentadora.
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Comentário de cada alternativa
Não há exigência de impetração individual. A Lei 13.300/2016 admite o mandado de injunção coletivo, inclusive por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 ano (art. 12, III).
Pegadinha: O "somente" exclui o mandado de injunção coletivo, que a lei prevê.A associação em funcionamento há mais de 1 ano pode impetrar mandado de injunção coletivo em favor de seus membros, dispensada autorização especial (art. 12, III, Lei 13.300/2016; art. 5º, LXXI, CF). A competência é do STF porque a norma faltante cabe ao Congresso Nacional (art. 102, I, q, CF). A exigência de autorização expressa do Tema 82 da RG do STF vale para a representação processual e não alcança essa hipótese legal de substituição.
O mandado de injunção existe justamente para viabilizar o exercício de direitos inviabilizado pela falta de norma regulamentadora (art. 5º, LXXI, CF). A decisão pode fixar as condições de exercício do direito enquanto a lei não vier (art. 8º, II, Lei 13.300/2016).
Pegadinha: O "somente" ignora o remédio constitucional contra a omissão.A ação civil pública não é o meio para suprir a omissão legislativa. Também não cabe ao Judiciário ordenar ao Congresso que legisle "imediatamente": a via própria é o mandado de injunção (ou a ADO, no controle abstrato).
Pegadinha: Usa uma ação inadequada e um pedido incompatível com a separação dos poderes.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Controle Concentrado de Constitucionalidade
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