Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 11 — OAB XXXVII
Determinada lei federal de 2020 gerou intensa controvérsia em vários órgãos do Poder Judiciário, bem como suscitou severas críticas de importantes juristas que questionaram a constitucionalidade de diversos dos seus dispositivos. Afinal, cerca de metade dos juízes e tribunais do País inclinou-se por sua inconstitucionalidade. A existência de pronunciamentos judiciais antagônicos vem gerando grande insegurança jurídica no País, daí a preocupação de um legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade em estabelecer uma orientação homogênea na matéria regulada pela lei federal em tela, sem, entretanto, retirá-la do mundo jurídico. Sem saber como proceder para afastar a incerteza jurídica a partir da mitigação de decisões judiciais conflitantes, esse legitimado solicitou que você, como advogado(a), se manifestasse. Assinale a opção que indica a ação cabível para atingir esse objetivo.
- AAção Direta de Inconstitucionalidade (ADI).
- BRepresentação de Inconstitucionalidade (RI).
- CArguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).
- DAção Declaratória de Constitucionalidade (ADC).
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Comentário de cada alternativa
A ADI serve para declarar a lei inconstitucional e retirá-la do ordenamento. O legitimado quer o oposto: confirmar a validade da lei e uniformizar sua aplicação.
Pegadinha: Oferece a ação de efeito contrário ao objetivo de manter a lei.A representação de inconstitucionalidade é o controle concentrado estadual de leis estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual (art. 125, §2º, CF). Não serve para lei federal perante o STF.
A ADPF é subsidiária: não cabe quando há outro meio eficaz de sanar a lesividade (art. 4º, §1º, Lei 9.882/1999). Para lei federal posterior a 1988 com controvérsia judicial relevante, o meio próprio é a ADC.
Pegadinha: Ignora a subsidiariedade da ADPF.A ADC tem por objeto lei ou ato normativo federal (art. 102, I, a, CF) e exige a demonstração de controvérsia judicial relevante (art. 14, III, Lei 9.868/1999), como as decisões conflitantes narradas. Ela busca afirmar a constitucionalidade com eficácia erga omnes e efeito vinculante, sem retirar a lei do ordenamento.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Controle Concentrado de Constitucionalidade
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