Questão comentada · Direito Processual do Trabalho
Questão 79 — OAB XXXVI
Na audiência de uma reclamação trabalhista, estando as partes presentes e assistidas por seus respectivos advogados, foi homologado pelo juiz um acordo no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), tendo sido atribuído ao valor a natureza indenizatória, com as parcelas devidamente identificadas. O reclamante e o INSS, cinco dias após, interpuseram recurso ordinário contra a decisão de homologação do acordo – o reclamante, dizendo-se arrependido quanto ao valor, afirmando que teria direito a uma quantia muito superior; já o INSS, insurgindo-se contra a indicação de todo o valor acordado como tendo natureza indenizatória, prejudicando a autarquia previdenciária no tocante ao recolhimento da cota previdenciária. Diante do caso apresentado e nos termos da CLT, assinale a afirmativa correta.
- ATanto o reclamante quanto o INSS podem recorrer da decisão homologatória, e seus recursos terão o mérito apreciado.
- BNo caso, somente o reclamante poderá recorrer, porque o INSS não tem legitimidade para recorrer de recursos, já que não foi parte.
- CSomente o INSS pode recorrer, porque, para o reclamante, o acordo valerá como decisão irrecorrível.
- DNenhuma das partes nem o INSS podem recorrer contra o acordo, porque a homologação na Justiça do Trabalho é soberana.
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Comentário de cada alternativa
Para as partes, o termo de conciliação vale como decisão irrecorrível (art. 831, parágrafo único, CLT) e só pode ser atacado por ação rescisória (Súmula 259 TST). Só a Previdência pode recorrer, e apenas quanto às contribuições.
Pegadinha: Dá ao reclamante um recurso que a lei veda.É o contrário: o reclamante não pode recorrer do acordo homologado, e a Previdência, embora não seja parte, tem legitimidade recursal expressa quanto às contribuições (art. 831, parágrafo único, e art. 832, §4º, CLT).
Pegadinha: Inverte quem pode e quem não pode recorrer.Pelo art. 831, parágrafo único, CLT, o termo de conciliação vale como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições devidas. O arrependimento do reclamante com o valor não abre recurso (só ação rescisória, Súmula 259 TST), mas o ente previdenciário pode recorrer da classificação de todo o valor como indenizatório. Pelo art. 832, §4º, CLT, quem é intimado e recorre hoje é a União, que assumiu a arrecadação das contribuições, mas a lógica da resposta é a mesma.
A homologação não é absolutamente irrecorrível: a própria CLT ressalva o recurso da Previdência quanto às contribuições (art. 831, parágrafo único), e as partes podem usar a ação rescisória (Súmula 259 TST).
Pegadinha: Ignora a ressalva expressa do art. 831, parágrafo único.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual do Trabalho): Sentença, Coisa Julgada, Acordo Judicial, Homologação de Acordo Extrajudicial e Prescrição Intercorrente
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