Questão comentada · Direito Processual do Trabalho
Questão 78 — OAB XXXVI
Numa execução trabalhista, o juiz homologou os cálculos do exequente, declarando devido o valor de R$ 30.000,00. Instado a pagar voluntariamente a dívida, o executado quedou-se inerte e, após requerimento do exequente, o juiz acionou o convênio com o Banco Central para bloqueio do numerário nos ativos financeiros da empresa. A ferramenta de bloqueio conseguiu, após várias tentativas, capturar R$ 20.000,00 das contas do executado. Diante dessa situação e das disposições da CLT, assinale a afirmativa correta.
- AA empresa poderá, de plano, ajuizar embargos à execução, que serão apreciados, porque não é necessária a garantia do juízo.
- BO executado ainda não poderá ajuizar embargos à execução e, se o fizer, não serão apreciados, porque o juízo não se encontra integralmente garantido.
- COs embargos à execução podem ser ajuizados e apreciados, porque já se conseguiu apreender mais da metade do valor exequendo, que é o requisito previsto na CLT.
- DA empresa não poderá embargar a execução, porque não existe tal previsão na CLT.
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Comentário de cada alternativa
No processo do trabalho, os embargos à execução pressupõem execução garantida ou bens penhorados (art. 884, CLT). A dispensa de garantia do CPC (art. 914) não se aplica, e a CLT só a afasta para entidades filantrópicas e seus diretores (art. 884, §6º).
Pegadinha: Importa a regra do CPC, que dispensa a garantia.O art. 884, CLT condiciona os embargos à execução à garantia da execução ou à penhora de bens. Com R$ 20.000,00 bloqueados de uma dívida de R$ 30.000,00, o juízo não está integralmente garantido, e os embargos não podem ser apreciados enquanto a garantia não for completada.
A CLT não prevê garantia de metade do valor como requisito; o art. 884 exige que a execução esteja garantida.
Pegadinha: Inventa um percentual mínimo de garantia.A CLT prevê expressamente os embargos à execução no art. 884, com prazo de 5 dias depois de garantida a execução.
Pegadinha: Nega a existência de um instituto expresso na CLT.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual do Trabalho): Recursos em Espécie I: Embargos de Declaração, Recurso Ordinário, Agravo de Instrumento, Agravo de Petição e Remessa Necessária
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