Questão comentada · Direito Processual do Trabalho
Questão 77 — OAB XXXVI
No bojo de uma execução trabalhista, o juízo, a requerimento da exequente, utilizou todas as ferramentas tecnológicas disponíveis para tentar apreender dinheiro ou bens do executado, não tendo sucesso. O juízo, também a requerimento da exequente, deferiu a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) em face dos sócios, que foram citados e se manifestaram. Diante dos argumentos apresentados, o IDPJ foi julgado improcedente, isentando os sócios de qualquer responsabilidade. Considerando a situação de fato e a previsão legal, assinale a afirmativa correta.
- AA exequente poderá interpor recurso de agravo de petição.
- BNão caberá recurso da decisão em referência por ser interlocutória.
- CCaberá à exequente, se desejar, interpor recurso ordinário.
- DA exequente poderá interpor agravo de instrumento.
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Comentário de cada alternativa
O art. 855-A, §1º, II, CLT dispõe que, na fase de execução, a decisão que resolve o IDPJ é impugnável por agravo de petição, independentemente de garantia do juízo. Como o incidente foi julgado na execução, cabe agravo de petição (art. 897, "a", CLT).
Embora seja interlocutória, a decisão do IDPJ tem regra própria de recorribilidade (art. 855-A, §1º, CLT): na execução, cabe agravo de petição.
Pegadinha: Aplica a irrecorribilidade imediata das interlocutórias (art. 893, §1º, CLT) sem ver a exceção legal.O recurso ordinário cabe contra decisões definitivas ou terminativas das Varas e contra decisões dos TRTs em processos de competência originária (art. 895, CLT), e não contra decisões proferidas na execução.
Pegadinha: Usa o recurso da fase de conhecimento na fase de execução.No processo do trabalho, o agravo de instrumento serve só para destrancar recurso denegado (art. 897, "b", CLT). Contra o IDPJ, cabe agravo de petição na execução e agravo interno quando o incidente é instaurado originariamente no tribunal (art. 855-A, §1º, III).
Pegadinha: Importa a lógica do agravo de instrumento do CPC.Resolva esta e milhares de outras questões
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