Questão comentada · Direito Processual do Trabalho
Questão 76 — OAB XXXVI
Amanda ajuizou reclamação trabalhista contra a Sociedade Empresária Brinquedos Infantis Ltda., na qual atuou como caixa durante 7 meses. A reclamada foi citada e apresentou defesa sem sigilo no sistema Pje, com os documentos correspondentes, 2 dias antes da audiência. No dia da audiência, feito o pregão, a juíza tentou a conciliação entre as partes, sem sucesso. Então, recebeu formalmente a defesa e deu vista à advogada da autora. Após analisar a contestação em mesa, a advogada de Amanda pediu a palavra pela ordem e requereu a desistência da reclamação trabalhista, com o que não concordou o advogado da reclamada. Considerando a situação e as normas previstas na CLT, assinale a afirmativa correta.
- AA desistência pode ser homologada, porque requerida antes do início da instrução.
- BO requerimento deve ser homologado pelo magistrado, uma vez que a desistência jamais depende da concordância do reclamado.
- CA desistência não poderá ser homologada, porque tendo a contestação sido oferecida, a desistência depende da concordância do reclamado.
- DO requerimento não pode ser atendido, porque tanto a desistência quanto a renúncia dependem de aquiescência do reclamado se a defesa tiver sido apresentada sem sigilo.
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Comentário de cada alternativa
O marco legal não é o início da instrução, mas o oferecimento da contestação: a partir dele, a desistência depende do consentimento do reclamado (art. 841, §3º, CLT).
Pegadinha: Troca o marco da contestação pelo da instrução.Depois de oferecida a contestação, ainda que por meio eletrônico, a desistência depende da concordância do reclamado (art. 841, §3º, CLT).
Pegadinha: O "jamais" contraria a regra expressa do art. 841, §3º.O art. 841, §3º, CLT dispõe que, oferecida a contestação, ainda que eletronicamente, o reclamante não pode desistir da ação sem o consentimento do reclamado. A defesa já estava no PJe e foi recebida em audiência, e o reclamado discordou, então a desistência não pode ser homologada. Ter a defesa sido juntada sem sigilo não muda isso: o que importa é que a contestação já foi oferecida.
Só a desistência depende da concordância do reclamado. A renúncia ao direito é ato unilateral do autor e leva à extinção com resolução de mérito (art. 487, III, "c", CPC).
Pegadinha: Estende à renúncia a regra própria da desistência.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual do Trabalho): Audiência, Conciliação, Arquivamento, Revelia e Confissão; Resposta do Réu: Contestação, Exceções e Reconvenção
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