Questão comentada · Direito Processual do Trabalho
Questão 80 — OAB XXXVI
Após a admissão e o julgamento de um recurso de revista, um motorista por aplicativo, que requereu vínculo empregatício com uma plataforma, teve o seu pedido julgado improcedente por uma das turmas do Tribunal competente. Na mesma semana, outro recurso de revista foi julgado de forma diametralmente oposta por outra turma do mesmo Tribunal, reconhecendo o vínculo de emprego. Diante desta contradição nos julgamentos, assinale a opção que indica o recurso cabível para uniformizar o entendimento desse Tribunal e em que órgão ele será apreciado.
- AEmbargos, para a Seção de Dissídios Individuais do TST.
- BRecurso Ordinário, a ser julgado pelo órgão Pleno do TRT da Região.
- CEmbargos de Declaração, a ser apreciado pelo STF.
- DConflito Negativo de Competência, para o órgão especial do STJ.
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Comentário de cada alternativa
Contra decisões de Turmas do TST que divergem entre si, ou que divergem de decisões da SDI, cabem embargos à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1), no prazo de 8 dias (art. 894, II, CLT). É o recurso de uniformização interna da jurisprudência do TST, e o tema de fundo (vínculo com plataforma) não muda a via recursal.
O recurso ordinário não serve para impugnar acórdão de Turma do TST em recurso de revista, e um TRT não pode uniformizar decisões do TST.
Pegadinha: Manda a um tribunal inferior a uniformização de decisões do tribunal superior.Os embargos de declaração servem para corrigir omissão, contradição, obscuridade ou erro material do próprio julgado e são julgados pelo órgão que o proferiu, e não pelo STF. A divergência entre Turmas diferentes não é contradição interna da decisão.
Pegadinha: Trata a "contradição" entre julgados distintos como vício interno da decisão.Não há conflito de competência: as duas Turmas julgaram regularmente seus recursos e só divergiram no mérito. Além disso, o STJ não revê decisões da Justiça do Trabalho dessa natureza.
Pegadinha: Confunde divergência de mérito com disputa sobre competência.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual do Trabalho): Recursos em Espécie II: Recurso de Revista, Transcendência, Embargos no TST, Incidente de Recursos Repetitivos e Recurso Extraordinário
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