Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 62 — OAB XXXVI
Policiais militares em patrulhamento de rotina, ao passarem próximos a um conhecido ponto de venda de drogas, flagraram Elias, reincidente específico no crime de tráfico ilícito de entorpecentes, vendendo um “pino” contendo cocaína a um usuário local. Ao perceber que os policiais dirigiam-se para a abordagem, o aludido usuário, de modo perspicaz, jogou ao chão o entorpecente adquirido e conseguiu se evadir mas Elias acabou sendo preso em flagrante. Ato contínuo, em revista pessoal, nos bolsos de Elias foram encontrados mais 119 (cento e dezenove) pinos de material branco pulverulento, que se comprovou, a posteriori, tratar-se de um total de 600g de substância entorpecente capaz de causar dependência, conhecida como cocaína. Diante de tal situação e após cumpridos todos os trâmites legais, o Ministério Público denunciou Elias pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, duas vezes, nas modalidades “vender” e “trazer consigo”, em concurso material de crimes. A capitulação feita pelo parquet está
- Aincorreta, tendo em vista que a norma do Art. 33 da Lei nº 11.343/06 é de ação múltipla, devendo Elias responder pela prática de um único crime de tráfico ilícito de entorpecentes.
- Bincorreta, porque, embora os verbos – vender e trazer consigo – integrem o tipo penal do Art. 33 da Lei nº 11.343/06, a hipótese é de concurso formal de crimes, pois Elias, mediante uma só ação, praticou dois crimes.
- Ccorreta, uma vez que ambos os verbos – vender e trazer consigo – constam no tipo penal do Art. 33 da Lei nº 11343/06, indicando-se a pluralidade de condutas.
- Dincorreta, pois Elias faz jus à causa de redução prevista no Art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, por não se comprovar ser dedicado a atividades criminosas.
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Comentário de cada alternativa
O art. 33 da Lei 11.343/2006 é tipo misto alternativo (de ação múltipla): praticar vários verbos no mesmo contexto fático, com droga destinada ao comércio, configura um único crime. Vender um pino e trazer consigo outros 119 da mesma partida é uma só traficância, o que afasta o concurso material pedido na denúncia.
Não há concurso formal porque não há dois crimes: os núcleos "vender" e "trazer consigo", praticados no mesmo contexto, formam crime único pelo princípio da alternatividade.
Pegadinha: Aceita a pluralidade de crimes e só troca a espécie de concurso.Praticar mais de um verbo do tipo no mesmo contexto não gera pluralidade de crimes: no tipo misto alternativo há crime único. A multiplicidade de condutas e a quantidade de droga pesam só na dosimetria (art. 42 da Lei 11.343/2006).
Pegadinha: Usa a presença dos dois verbos no tipo como prova de pluralidade, quando é exatamente o que caracteriza o tipo alternativo.O tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) exige, cumulativamente, primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas e não integração a organização criminosa. Elias é reincidente específico, o que já basta para afastar a minorante.
Pegadinha: Cita só um dos requisitos cumulativos e esconde a reincidência.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Lei de Drogas I: Sistema, Porte para Consumo Próprio (art. 28 e Tema 506 do STF), Tráfico (art. 33) e Tráfico Privilegiado
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