Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 46 — OAB XXXVI
Cerâmica Água Doce do Norte teve sua falência requerida pelo Banco Boa Esperança S/A, em razão do não pagamento de cinco duplicatas que lhe foram endossadas por Castelo, Vivacqua & Cia. Os títulos estão protestados para fins falimentares e não se verificou pagamento até a data da citação.
Ao ser citada, a sociedade devedora apresentou tempestivamente a contestação e, no mesmo prazo, em peça processual própria, requereu recuperação judicial, sem, contudo, se manifestar sobre a efetivação de depósito elisivo.
Com base nas informações acima, a sociedade empresária
- Atinha a faculdade de pleitear sua recuperação judicial no prazo de contestação, ainda que não tivesse se manifestado pela efetivação de depósito elisivo.
- Bnão deveria ter requerido sua recuperação judicial e sim ter efetuado o depósito elisivo, eliminando a presunção de insolvência para, somente após esse ato, pleitear recuperação judicial.
- Cdeveria ter pleiteado sua recuperação judicial, pois o devedor pode se utilizar do benefício até o trânsito em julgado da sentença de falência, portanto, o pedido foi tempestivo e correto.
- Destava impedida de requerer recuperação judicial, pois já havia, na data do pedido de recuperação, requerimento de falência contra si, ajuizado pelo credor da duplicatas.
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Comentário de cada alternativa
O art. 95 da Lei 11.101/2005 permite ao devedor, dentro do prazo de contestação, pleitear sua recuperação judicial, e o art. 96, VII, a arrola entre as defesas contra o pedido de falência. Não há exigência de depósito elisivo para isso: o depósito (art. 98, parágrafo único) é uma faculdade para afastar a decretação da quebra, e não pressuposto do pedido de recuperação.
O depósito elisivo não é condição para o pedido de recuperação judicial; a lei faculta ao devedor requerê-la no prazo da contestação (art. 95 da Lei 11.101/2005).
Pegadinha: Transforma uma faculdade (depósito elisivo) em pressuposto.A recuperação deve ser pleiteada no prazo da contestação (art. 95 da Lei 11.101/2005), não até o trânsito em julgado da sentença de falência; quem já teve a falência decretada não pode requerê-la (art. 48, I).
Pegadinha: Amplia indevidamente o marco temporal até o trânsito em julgado.O simples ajuizamento do pedido de falência não impede a recuperação; impedimento há apenas para quem teve a falência decretada (art. 48, I), e o art. 95 admite expressamente o pedido de recuperação no prazo de defesa.
Pegadinha: Confunde pedido de falência com falência decretada.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Recuperação Judicial: Requisitos, Créditos Sujeitos e Excluídos, Stay Period, Plano, Assembleia, Cram Down, Plano Especial de ME/EPP e Produtor Rural
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