Questão comentada · Direito do Consumidor

Questão 45 — OAB XXXVI

Direito do ConsumidorFGV2022OAB

A sociedade empresária Cimento Montanha Ltda. integra, com outras cinco sociedades empresárias, um consórcio que atua na realização de obras de construção civil. Estruturas e Fundações Pinheiro Ltda., uma das sociedades consorciadas, foi responsabilizada em ação de responsabilidade civil por danos causados aos consumidores em razão de falhas estruturais em imóveis construídos no âmbito das atividades do consórcio, que apresentaram rachaduras, um dos quais desabou. Considerando as normas sobre a responsabilidade de sociedades integrantes de grupo econômico perante o consumidor, segundo o Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.

  1. AApenas a sociedade Estruturas e Fundações Pinheiro Ltda. poderá ser responsabilizada pelos danos aos consumidores, pois as demais consorciadas somente se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações, sem solidariedade entre si.
  2. BAs sociedades integrantes do consórcio são solidariamente responsáveis pelas obrigações da sociedade Estruturas e Fundações Pinheiro Ltda., porém a responsabilidade delas perante o consumidor é sempre em caráter subsidiário.
  3. CAs sociedades integrantes do consórcio são solidariamente responsáveis, sem benefício de ordem entre elas, pelas obrigações da sociedade Estruturas e Fundações Pinheiro Ltda. perante os consumidores prejudicados, haja ou não previsão diversa no contrato respectivo.
  4. DApenas a sociedade Estruturas e Fundações Pinheiro Ltda. poderá ser responsabilizada pelos danos aos consumidores, pois as demais consorciadas só responderão solidariamente com a primeira se ficar comprovado a culpa de cada uma delas.
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A regra de que cada consorciada responde por suas obrigações, sem solidariedade (art. 278, §1º, da Lei 6.404/76), cede diante do CDC: perante o consumidor, as consorciadas são solidariamente responsáveis (art. 28, §3º, CDC).

Pegadinha: Aplica a regra societária geral do consórcio onde vale a norma especial do CDC.
art. 28, §3º, CDCart. 278, §1º, Lei 6.404/1976
B
Errada

A responsabilidade subsidiária é a das sociedades integrantes de grupos societários e das controladas (art. 28, §2º, CDC); para as consorciadas, a responsabilidade é solidária (art. 28, §3º).

Pegadinha: Mistura o §2º (grupo/controladas: subsidiária) com o §3º (consórcio: solidária) do art. 28 do CDC.
art. 28, §§ 2º e 3º, CDC
C
Correta

Pelo art. 28, §3º, do CDC, as sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código, e por isso o consumidor pode cobrar de qualquer delas, sem benefício de ordem. Por ser norma de ordem pública (art. 1º do CDC), ela prevalece sobre eventual cláusula do contrato de consórcio que afaste a solidariedade. O enunciado fala em "grupo econômico", mas o caso é de consórcio, por isso se aplica o §3º, e não o §2º.

art. 28, §3º, CDCart. 1º, CDC
D
Errada

A solidariedade das consorciadas decorre diretamente da lei (art. 28, §3º, CDC) e independe de prova de culpa de cada uma, dentro do regime de responsabilidade objetiva do CDC (art. 12).

Pegadinha: Acrescenta um requisito de culpa que a lei não exige.
art. 28, §3º, CDCart. 12, CDC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço: Defeito, Fornecedores, Comerciante, Excludentes, Risco do Desenvolvimento e Profissionais Liberais

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