Questão comentada · Direito do Consumidor
Questão 44 — OAB XXXVI
Bernardo adquiriu, mediante uso de cartão de crédito, equipamento de som conhecido como home theater. A compra, por meio do aplicativo do Magazin Novas Colinas S/A, conhecido como "loja virtual do Colinas", foi realizada na sexta-feira e o produto entregue na terça-feira da semana seguinte. Na quarta-feira, dia seguinte ao do recebimento, Bernardo entrou em contato com o serviço de atendimento ao cliente para exercer seu direito de arrependimento. A atendente lhe comunicou que deveria ser apresentada uma justificativa para o arrependimento dentre aquelas elaboradas pelo fornecedor. Essa foi a condição imposta ao consumidor para a devolução do valor referente à 1ª parcela do preço, já lançado na fatura do seu cartão de crédito. Com base nesta narrativa, em conformidade com a legislação consumerista, assinale a afirmativa correta.
- AO direito de arrependimento precisa ser motivado diante da comunicação de cancelamento da compra feita pelo consumidor ao fornecedor após o decurso de 48 (quarenta e oito) horas da realização da transação pelo aplicativo.
- BEmbora o direito de arrependimento não precise de motivação por ser potestativo, o fornecedor pode exigir do consumidor que lhe apresente uma justificativa, como condição para a realização da devolução do valor faturado.
- CEm observância ao princípio da boa-fé objetiva, aplicável tanto ao fornecedor quanto ao consumidor, aquele não pode se opor ao direito de arrependimento, mas, em contrapartida, pode exigir do consumidor a motivação para tal ato.
- DO direito de arrependimento não precisa ser motivado e foi exercido tempestivamente, devendo o fornecedor providenciar o cancelamento da compra e comunicar à administradora do cartão de crédito para que seja efetivado o estorno do valor.
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Comentário de cada alternativa
O arrependimento nunca precisa ser motivado, e o prazo é de 7 dias a contar da assinatura ou do recebimento do produto (art. 49 do CDC), não de 48 horas.
Pegadinha: Inventa um prazo de 48 horas e um dever de motivação inexistentes.Exigir justificativa como condição da devolução esvazia um direito potestativo e imotivado; os valores pagos devem ser devolvidos de imediato (art. 49, parágrafo único, CDC), e a exigência é abusiva (art. 51, II e IV, CDC).
Pegadinha: Reconhece que não há necessidade de motivação, mas admite que o fornecedor a exija mesmo assim.A boa-fé objetiva não autoriza o fornecedor a condicionar o arrependimento a uma motivação; o art. 49 do CDC o garante sem justificativa, dentro do prazo de reflexão.
Pegadinha: Usa a boa-fé objetiva para legitimar uma restrição que a lei proíbe.A compra por aplicativo é contratação fora do estabelecimento, e Bernardo se arrependeu um dia após o recebimento, dentro dos 7 dias do art. 49 do CDC. O direito é imotivado, e o fornecedor deve cancelar a compra e comunicar a administradora do cartão para o estorno (art. 49, parágrafo único, CDC; art. 5º, §§ 3º e 4º, do Decreto 7.962/2013).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Proteção Contratual: Transparência, Interpretação Favorável, Vinculação, Arrependimento e Contratos de Crédito e Prestações
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