Questão comentada · Direito Civil
Questão 38 — OAB XXXVI
João dirigia seu carro, respeitando todas as regras de trânsito, quando foi surpreendido por uma criança que atravessava a pista. Sendo a única forma de evitar o atropelamento da criança, João desviou seu veículo e acabou por abalroar um outro carro, que estava regularmente estacionado. Passado o susto e com a criança em segurança, João tomou conhecimento de que o carro com o qual ele havia colidido era dos pais daquela mesma criança. Diante das circunstâncias, João acreditou que não seria responsabilizado pelo dano material causado ao veículo dos pais. No entanto, para sua surpresa, os pais ingressaram com uma ação indenizatória, requerendo o ressarcimento pelos danos materiais. Diante da situação hipotética narrada, nos termos da legislação civil vigente, assinale a opção correta.
- AJoão cometeu um ato ilícito e, como consequência, deverá indenizar pelos danos materiais causados, visto inexistir causa excludente de ilicitude da sua conduta.
- BA ação de João é lícita, pois agiu em estado de necessidade, evitando um mal maior e, sendo assim, não deverá indenizar os pais da criança.
- CA ação de João é lícita, pois agiu em estado de necessidade, evitando um mal maior, porém subsiste o seu dever de indenizar os pais da criança.
- DJoão cometeu um ato ilícito, porém o prejuízo deverá ser suportado pelos pais da criança.
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Comentário de cada alternativa
Deteriorar coisa alheia para remover perigo iminente é estado de necessidade e não constitui ato ilícito (art. 188, II, CC). Desviar para não atropelar a criança, quando era a única forma, foi absolutamente necessário (parágrafo único).
Pegadinha: Nega a excludente de ilicitude do estado de necessidade.João agiu em estado de necessidade (art. 188, II, CC), e o ato é lícito. Embora o ato lícito em estado de necessidade possa gerar indenização ao dono da coisa (art. 929), esse direito só existe se o lesado não for culpado do perigo. Como o perigo foi criado pela criança, por cujos atos os pais respondem (art. 932, I), eles não têm direito à indenização (eventual indenização seria regressiva contra eles mesmos, art. 930).
O ato é lícito, mas o dever de indenizar do art. 929 do CC só existe quando o dono da coisa não é culpado do perigo. Aqui o dono do carro são os pais da criança que causou o perigo, e eles respondem por ela (art. 932, I); logo, não podem exigir indenização de João.
Pegadinha: Aplica a regra geral do art. 929 sem verificar quem causou o perigo.A conclusão de que o prejuízo fica com os pais está correta, mas João não cometeu ato ilícito: agiu em estado de necessidade (art. 188, II, CC).
Pegadinha: Chega à consequência correta com qualificação jurídica errada (ilícito).Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Atos Ilícitos, Abuso do Direito e Excludentes
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