Questão comentada · Direito do Trabalho
Questão 74 — OAB XXXV
Paulo Sampaio foi chamado para uma entrevista de emprego em uma empresa de tecnologia. Sabendo que, se contratado, desenvolverá projetos de aplicativos para smartphones, dentre outras invenções, resolveu consultar você, como advogado (a), para saber sobre a propriedade intelectual sobre tais invenções, sendo certo que não foi tratada nenhuma condição contratual até agora. Diante disso, de acordo com a redação da CLT em vigor, assinale a afirmativa correta.
- ANa qualidade de empregado, toda a propriedade sobre as invenções será do empregador.
- BNo curso do contrato de trabalho, as invenções realizadas pessoalmente pelo empregado, mas com utilização de equipamentos fornecidos pelo empregador, serão de propriedade comum, em partes iguais, salvo se o contrato de trabalho tiver por objeto pesquisa científica.
- CO empregador poderá explorar a invenção a qualquer tempo sem limitação de prazo após a concessão da patente, uma vez que se trata de contrato de trabalho.
- DA propriedade do invento deverá ser dividida proporcionalmente após a apuração da contribuição do empregado e o investimento em equipamentos feito pelo empregador.
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Comentário de cada alternativa
Errada. A invenção só é toda do empregador quando o contrato tem por objeto a pesquisa ou a atividade inventiva. Se o invento resulta da contribuição pessoal do empregado com equipamentos do empregador, a propriedade é comum, em partes iguais (art. 454 da CLT; art. 91 da Lei 9.279/1996).
Pegadinha: Generaliza ("toda a propriedade") uma regra que vale só para o contrato de pesquisa.Correta. Reproduz o art. 454 da CLT: as invenções do empregado que resultam de sua contribuição pessoal e de equipamentos do empregador são de propriedade comum, em partes iguais, salvo se o contrato tiver por objeto a pesquisa científica. Hoje a matéria é regulada pelo art. 91 da Lei 9.279/1996, que mantém a mesma divisão.
Errada. A exploração pelo empregador tem prazo: ele deve iniciá-la em até 1 ano da concessão da patente, sob pena de a propriedade passar exclusivamente ao empregado (art. 454, parágrafo único, CLT; art. 91, §3º, Lei 9.279/1996).
Pegadinha: Afirma "sem limitação de prazo" quando a lei fixa 1 ano.Errada. A lei não manda dividir de forma proporcional à contribuição de cada um: a propriedade comum é em partes iguais, salvo disposição contratual em contrário.
Pegadinha: Troca "partes iguais" por "proporcional à contribuição".A doutrina majoritária considera o art. 454 da CLT tacitamente revogado pela Lei 9.279/1996 (arts. 88 a 93), que regula hoje as invenções do empregado. A regra da propriedade comum em partes iguais foi mantida, e o gabarito continua válido em out/2026.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito do Trabalho): Contrato de Trabalho: Características, Prazo Determinado, Contrato de Experiência, Trabalho Intermitente e Teletrabalho
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