Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 52 — OAB XXXV
Proposta uma demanda judicial com a presença de 150 autores no polo ativo, a parte ré, regularmente citada, peticiona nos autos apenas e exclusivamente no sentido de que seja limitado o número de litigantes, informando, ainda, que sua contestação será apresentada no momento oportuno. A parte autora, então, se antecipando à conclusão dos autos ao magistrado competente, requer que o réu seja considerado revel, por não ter apresentado sua contestação no momento oportuno. Com base no Código de Processo Civil, é correto afirmar que
- Ao juiz pode limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes nas fases de conhecimento ou de liquidação de sentença, sendo vedada tal limitação na execução, por esta pressupor a formação de litisconsórcio necessário.
- Bo requerimento de limitação do litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes interrompe o prazo para manifestação ou resposta, que recomeçará da intimação da decisão que solucionar a questão.
- Co fato de o réu não ter apresentado sua contestação no prazo regular tem como consequência a incidência de pleno direito da revelia material, que pode ser revertida caso acolhido o requerimento de limitação do litisconsórcio.
- Dapresentado requerimento de limitação do número de litigantes com base apenas no potencial prejuízo ao direito de defesa do réu, deve o magistrado limitar sua análise a tal argumento, sendo vedado decidir com base em fundamento diverso, ainda que oportunizada a manifestação prévia das partes.
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Comentário de cada alternativa
O art. 113, §1º, do CPC autoriza a limitação do litisconsórcio facultativo também na execução, e não apenas na fase de conhecimento e na liquidação.
Pegadinha: Exclui indevidamente a execução do rol do §1º.O requerimento de limitação do litisconsórcio multitudinário interrompe o prazo para manifestação ou resposta, que recomeça da intimação da decisão que o solucionar (art. 113, §2º, CPC). Por isso o réu agiu corretamente ao peticionar apenas sobre a limitação, e não há revelia.
Não há revelia, porque o prazo de contestação foi interrompido pelo pedido de limitação e só recomeça após a intimação da decisão (art. 113, §2º, CPC), qualquer que seja o resultado do pedido.
Pegadinha: Ignora o efeito interruptivo e condiciona a revelia ao acolhimento do pedido.O juiz pode limitar o litisconsórcio também por comprometer a rápida solução do litígio ou o cumprimento da sentença (art. 113, §1º, CPC), inclusive de ofício; o art. 10 do CPC só exige que as partes sejam previamente ouvidas sobre o fundamento novo, o que a alternativa diz ter ocorrido.
Pegadinha: Usa a vedação à decisão surpresa justamente no caso em que houve contraditório prévio.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Litisconsórcio
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