Questão 51 — OAB XXXV (Direito Processual Civil): gabarito comentado

Com o objetivo de obter tratamento médico adequado e internação em hospital particular, Pedro propõe uma demanda judicial em face do Plano de Saúde X, com pedido de tutela provisória de urgência incidental. Concedida a tutela provisória, devidamente cumprida pelo réu, é proferida sentença pela improcedência do pedido apresentado por Pedro, a qual transita em julgado diante da ausência de interposição de qualquer recurso. O réu, então, apresenta, em juízo, requerimento para que Pedro repare os prejuízos decorrentes da efetivação da tutela provisória anteriormente deferida, com o pagamento de indenização referente a todo o tratamento médico dispensado. Diante de tal situação, é correto afirmar que, de acordo com o Código de Processo Civil,

Ao autor responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela provisória de urgência causar ao réu, dentre outras hipóteses, se a sentença lhe for desfavorável.
Bpor se contrapor aos princípios do acesso à justiça e da inafastabilidade do controle jurisdicional, não há previsão legal de indenização pelos prejuízos eventualmente causados pelo autor com a efetivação da tutela provisória.
Ca liquidação e a cobrança da indenização referentes ao prejuízo sofrido pelo réu pela efetivação da tutela de urgência, seguindo a regra geral, devem ser objeto de ação própria, descabendo a apresentação do requerimento nos próprios autos em que a medida foi concedida.
Da indenização pretendida pelo réu afasta a possibilidade de reparação por eventual dano processual, sendo inacumuláveis os potenciais prejuízos alegados pelas partes.

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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

Correta

A parte responde objetivamente pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa se a sentença lhe for desfavorável (art. 302, I, CPC). Com a improcedência transitada em julgado, Pedro deve indenizar o plano pelos custos da medida.

art. 302, I, CPC

Errada

Há previsão legal expressa da responsabilidade pelos danos da efetivação da tutela de urgência (art. 302, CPC), contrapartida do risco assumido por quem a requer.

art. 302, CPC

Errada

A regra é a inversa: a indenização será liquidada nos autos em que a medida foi concedida, sempre que possível (art. 302, parágrafo único, CPC), dispensando ação própria.

Pegadinha: Inverte a regra geral do parágrafo único do art. 302.

art. 302, parágrafo único, CPC

Errada

O art. 302, caput, do CPC prevê a responsabilidade "independentemente da reparação por dano processual", de modo que as indenizações são cumuláveis.

Pegadinha: Contraria a literalidade do caput, que expressamente admite a cumulação.

art. 302, caput, CPC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Tutela Provisória — Urgência e Evidência

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