Questão comentada · Direito Civil
Questão 41 — OAB XXXV
Renatinho, conhecido influencer digital, conquistou, ao longo dos anos, muitos seguidores e amealhou vultoso patrimônio. Renatinho é o único filho de Carla e Júlio, que se divorciaram quando Renatinho tinha três anos de idade. Carla nunca concordou com as atividades de influencer digital desenvolvidas pelo filho, pois achava que ele deveria se dedicar aos estudos. Júlio, por outro lado, sempre incentivou bastante o filho e, inclusive, sempre atuou como gestor da carreira e do patrimônio de Renatinho. Aos 15 de março de 2022, Renatinho completou 16 anos e, na semana seguinte, realizou seu testamento sob a forma pública, sem mencionar tal fato para nenhum dos seus pais. Em maio de 2022, Carla e Júlio, em comum acordo e atendendo ao pedido de Renatinho, emancipam seu único filho. E, para tristeza de todos, em julho de 2022, Renatinho vem a óbito em acidente de carro, que também levou o motorista à morte. Com a abertura da sucessão, seus pais foram surpreendidos com a existência do testamento e, mais ainda, com o fato de Renatinho ter destinado toda a parte disponível para a constituição de uma fundação. Diante da situação hipoteticamente narrada, assinale a afirmativa correta.
- AO testamento de Renatinho é válido, pois em que pese a incapacidade civil relativa no momento da sua feitura, a emancipação concedida por seus pais retroage e tem o efeito de convalidar o ato.
- BO testamento de Renatinho é válido em razão dos efeitos da emancipação concedida por seus pais, no entanto, a destinação patrimonial é ineficaz, visto que só podem ser chamadas a suceder na sucessão testamentária pessoas jurídicas já previamente constituídas.
- CO testamento de Renatinho é válido, pois a lei civil assegura aos maiores de 16 anos a possibilidade de testar, bem como a possibilidade de serem chamados a suceder, na sucessão testamentária, as pessoas jurídicas cuja organização for determinada pelo testador sob a forma de fundação.
- DA deixa testamentária para a constituição de uma fundação seria válida, no entanto, em razão de o testamento ter sido realizado quando Renatinho tinha apenas 16 anos e não emancipado, o testamento todo será invalidado.
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Comentário de cada alternativa
O testamento já era válido quando feito, pois o maior de 16 anos tem capacidade testamentária ativa própria (art. 1.860, parágrafo único, CC). A emancipação não tem efeito retroativo nem foi necessária para convalidar o ato.
Pegadinha: Atribui a validade à emancipação posterior, quando ela decorre diretamente da capacidade testamentária aos 16 anos.Na sucessão testamentária podem ser chamadas a suceder as pessoas jurídicas cuja organização for determinada pelo testador sob a forma de fundação (art. 1.799, III, CC), de modo que a deixa é eficaz mesmo sem PJ previamente constituída. Além disso, a validade do testamento não decorre da emancipação.
Pegadinha: Inventa a exigência de PJ preexistente, ignorando a fundação a ser criada pelo próprio testamento.Os maiores de 16 anos podem testar (art. 1.860, parágrafo único, CC), mesmo relativamente incapazes e sem assistência, e o testador pode destinar bens a fundação a ser organizada por sua determinação (art. 1.799, III, CC). Como havia herdeiros necessários (os pais), Renatinho dispôs apenas da parte disponível, respeitando a legítima.
Ter 16 anos e não estar emancipado não invalida o testamento: a lei confere capacidade testamentária ativa a partir dos 16 anos (art. 1.860, parágrafo único, CC). O testamento é válido por inteiro.
Pegadinha: Confunde capacidade civil plena com capacidade para testar, que é especial e começa aos 16 anos.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Sucessão Testamentária: Testamentos, Codicilos, Legados, Substituições e Redução
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