Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 12 — OAB XXXV
Um agente público federal, em entrevista a jornal de grande circulação, expressou sua insatisfação com o baixo índice de desenvolvimento econômico e social de aproximadamente 25 por cento do amplo território ocupado pelo Estado Alfa, mais precisamente da parte sul do Estado. Por entender que a autoridade estadual não possui os recursos necessários para implementar políticas que desenvolvam essa região, afirma que faz parte da agenda do governo federal transformar a referida área em território federal. O Governador de Alfa, preocupado com o teor do pronunciamento, solicita que os procuradores do Estado informem se tal medida é possível, segundos os parâmetros estabelecidos na Constituição Federal de 1988. O corpo jurídico, então, responde que
- Aembora na atual configuração da República Federativa do Brasil não conste nenhum território federal, caso venha a ser criado, constituirá um ente dotado de autonomia política plena.
- Bembora não exista território federal na atual configuração da República Federativa do Brasil, a Constituição Federal de 1988 prevê, expressamente, a possibilidade de sua criação.
- Cem respeito ao princípio da autonomia estadual, somente seria possível a criação de território pelo Governador de Alfa, a quem caberia a responsabilidade pela gestão.
- Dainda que o Brasil já tenha tido territórios federais, a Constituição Federal não prevê tal modalidade, o que afasta a possibilidade de sua criação.
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Comentário de cada alternativa
Os Territórios Federais integram a União (art. 18, §2º, CF) e não são entes federativos; têm natureza de autarquia territorial, sem autonomia política.
Desde a CF/1988 não há Territórios (Roraima e Amapá viraram Estados, e Fernando de Noronha foi reincorporado a Pernambuco, arts. 14 e 15 do ADCT). Mesmo assim, a Constituição prevê a criação de Territórios Federais, que integram a União e serão regulados por lei complementar (art. 18, §2º), inclusive por desmembramento de Estado (art. 18, §3º).
Territórios integram a União e são criados por lei complementar federal (art. 18, §§2º e 3º, CF), com aprovação da população interessada em plebiscito; o Governador não pode criá-los nem geri-los.
A CF/1988 prevê expressamente a figura dos Territórios Federais (arts. 18, §2º, e 33), e sua criação continua possível.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Organização do Estado — Federação e Entes Federativos
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