Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 11 — OAB XXXV

Direito ConstitucionalFGV2022OAB

Diante do desafio de promover maior proteção às florestas, à fauna e à flora, reiteradamente atingidas por incêndios e desmatamentos, organizações não-governamentais resolvem provocar o Poder Público, a fim de que sejam adotadas providências concretas para manutenção do equilíbrio climático. Porém, sem saber quais os entes federativos que seriam constitucionalmente competentes para agir na direção almejada, buscam maiores esclarecimentos com competente advogado(a). No âmbito da competência comum estabelecida pela Constituição Federal de 1988, assinale a opção que apresenta a orientação recebida.

  1. AA União deve atuar legislando privativamente a respeito da referida proteção, sendo que, aos demais entes federativos, restará tão somente cumprir as normas editadas pela União, sem que possam suplementá-la.
  2. BA União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são todos competentes para promover a referida proteção, sendo os termos dessa cooperação fixados em legislação primária produzida pelo Congresso Nacional, com quórum de aprovação de maioria absoluta.
  3. CA União e os Estados dividirão, com exclusividade, as responsabilidades inerentes à produção das normas e à atuação administrativa, tendo por pressuposto o fato de ter o constituinte originário brasileiro, na Constituição de 1988, adotado uma típica federação de 2º grau.
  4. DA referida proteção é uma tarefa precípua da União, podendo o Presidente da República, no uso de suas atribuições constitucionais, se considerar conveniente, delegar tarefas específicas aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A proteção do meio ambiente, das florestas, da fauna e da flora é competência administrativa comum de todos os entes (art. 23, VI e VII, CF), e legislativa concorrente (art. 24, VI); não é competência privativa da União.

Pegadinha: Confunde competência comum/concorrente com competência privativa da União.
art. 23, VI e VII, CFart. 24, VI, CF
B
Correta

A competência comum do art. 23, VI e VII, CF cabe à União, aos Estados, ao DF e aos Municípios, e o parágrafo único remete a leis complementares, aprovadas por maioria absoluta (art. 69), as normas de cooperação entre eles. No campo ambiental, isso foi feito pela LC 140/2011.

art. 23, VI, VII e parágrafo único, CFart. 69, CFLC 140/2011
C
Errada

A competência comum inclui também DF e Municípios, e a federação brasileira é de 3º grau (ou tríplice), pois os Municípios são entes federativos (arts. 1º e 18, CF).

Pegadinha: Exclui os Municípios e rotula a federação como de 2º grau.
art. 18, CFart. 23, CF
D
Errada

A proteção ambiental é tarefa comum de todos os entes (art. 23, CF), e não depende de delegação do Presidente da República; a cooperação é disciplinada por lei complementar.

art. 23, parágrafo único, CF

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Repartição de Competências

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