Questão comentada · Direito do Trabalho
Questão 71 — OAB XXXIX
Uma família, composta de pai, mãe e uma filha, respectivamente Jorge, Paula e Rita, trabalha na mesma sociedade empresária como funcionários do departamento de produção.
Rita tem 16 anos de idade, estuda na parte da manhã em uma escola vizinha ao local de trabalho, e está cursando o primeiro ano do ensino médio. Os pais são responsáveis pelo setor de qualidade, que não conta com nenhum outro funcionário.
Os três procuraram você, como advogado(a), porque desejam fazer coincidir as férias escolares de Rita, no mês de julho, com as férias de Jorge e Paula, a fim de viabilizar uma viagem familiar. Entretanto, o empregador indeferiu o requerimento das férias de Jorge e Paula, tendo deferido apenas o de Rita.
Sobre o direito às férias, assinale a afirmativa correta.
- ACabe o ajuizamento de reclamação trabalhista requerendo que o juiz marque as férias dos 3 membros da mesma família, pois Rita tem direito às férias no período escolar e deverá ser acompanhada pelos pais.
- BCabe aos empregados a designação do período de férias, inexistindo direito ao empregador de indeferi-las.
- COs três poderão gozar férias juntos, mas Rita não tem direito de requerer férias concomitantemente com o período de férias escolares.
- DRita tem direito a fazer coincidir suas férias no emprego com as férias escolares e seus pais terão direito a gozar férias no mesmo período, desde que isso não resulte prejuízo para o serviço, causa do indeferimento pelo empregador.
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Comentário de cada alternativa
O direito dos familiares a férias simultâneas depende de não haver prejuízo para o serviço (art. 136, §1º, da CLT), e cabe ao empregador fixar a época das férias (art. 136, caput). Rita, aliás, já teve as férias deferidas. Não há direito de exigir judicialmente as férias dos pais quando o setor ficaria sem nenhum funcionário.
Pela CLT, a época das férias é a que melhor consulte os interesses do empregador (art. 136, caput). O empregado não escolhe livremente o período, salvo as exceções legais.
Pegadinha: Inverte a titularidade da escolha do período de férias.O empregado estudante menor de 18 anos tem direito de fazer coincidir as férias do trabalho com as escolares (art. 136, §2º, da CLT). Rita, com 16 anos e estudante, tem esse direito.
Pegadinha: Nega um direito que a lei assegura expressamente ao menor estudante.Rita, estudante menor de 18 anos, pode fazer coincidir suas férias com as escolares (art. 136, §2º, da CLT). Os membros da família que trabalham na mesma empresa podem gozar férias juntos, desde que isso não prejudique o serviço (§1º). Jorge e Paula são os únicos funcionários do setor de qualidade, e a ausência simultânea dos dois deixaria o setor parado, o que justifica o indeferimento.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito do Trabalho): Férias: Aquisição, Perda, Concessão, Fracionamento, Remuneração, Abono e Férias na Extinção
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