Questão comentada · Direito Previdenciário
Questão 70 — OAB XXXIX
Henrique e Amanda foram casados por 30 anos. Em 02/03/2022, Amanda, que era segurada obrigatória do Regime Geral de Previdência Social, veio a óbito. Henrique fez o requerimento de pensão por morte ao INSS no dia 02/05/2022.
Segundo a Lei nº 8213/91, assinale a afirmativa que indica a data a partir da qual Henrique terá direito ao benefício.
- ADo requerimento, já que foi requerido 60 dias após o óbito.
- BDo óbito, já que foi requerido em até 90 dias após o óbito.
- CDa decisão judicial, já que Henrique perdeu o prazo para requerer o benefício administrativamente.
- DDo óbito, independentemente da data em que foi feito o requerimento.
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Comentário de cada alternativa
Para os dependentes que não são filhos menores de 16 anos, o prazo para a pensão retroagir ao óbito é de 90 dias (art. 74, I, da Lei 8.213/1991). Henrique requereu cerca de 60 dias após a morte, dentro do prazo, e por isso a pensão é devida desde o óbito, e não desde o requerimento.
Pegadinha: Usa o termo inicial do inciso II, que só vale para requerimento fora do prazo.Henrique, cônjuge, é dependente que não se enquadra como filho menor de 16 anos. Para ele, a pensão é devida desde o óbito se requerida em até 90 dias (art. 74, I, da Lei 8.213/1991). Amanda morreu em 02/03/2022 e o pedido foi feito em 02/05/2022, cerca de 61 dias depois, dentro do prazo.
O termo inicial na data da decisão judicial vale só para a morte presumida (art. 74, III, da Lei 8.213/1991). Não há perda do direito pelo decurso do prazo; quem requer depois dele recebe a partir do requerimento.
Pegadinha: Transforma o prazo de retroação em prazo de decadência.Desde a Lei 9.528/1997, a data do pedido importa: requerida fora do prazo de 90 dias (ou de 180 dias, para filho menor de 16 anos), a pensão é devida apenas a partir do requerimento (art. 74, II, da Lei 8.213/1991).
Pegadinha: O "independentemente" elimina o prazo legal.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Previdenciário): Pensão por Morte e Auxílio-Reclusão: Fato Gerador, Dependentes, Cálculo pela EC 103/2019, Rateio e Cotas, Duração da Cota do Cônjuge, Perda do Direito, Morte Presumida e Requisitos do Auxílio-Reclusão
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