Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 43 — OAB XXXIX
Carlos e Joana, pais da criança Paula, estão dissolvendo sua união estável, ainda sem judicialização, detendo Joana a guarda de fato de Paula enquanto não regularizados os regimes de visitação ou compartilhamento da guarda.
Por razões profissionais, Carlos mudou-se para o município contíguo ao da residência de Joana e Paula. Ocorre que Carlos, estando insatisfeito com algumas decisões de Joana sobre a vida da criança, e não mais conseguindo ajustar amistosamente tais questões, precipitou o ajuizamento de processo para regulamentação da guarda e pensionamento, no Juízo da comarca em que está residindo.
Joana procura você, como advogado(a), para representá-la, reclamando de ter que se defender em outra cidade.
Com base no enunciado acima, sobre a questão da competência, assinale a orientação que você, corretamente, daria à Joana.
- AO juízo da residência de Carlos é tão competente quanto o da residência de Joana, eis que apenas quando da definição da guarda – que é o que se está pretendendo – a competência passa a ser do foro do guardião judicialmente definido.
- BA competência para este processo de regulamentação de guarda e pensão incumbe ao Juízo da comarca de residência de Paula, e não de Carlos, pois a guarda de fato já basta para tal fixação.
- CA competência será sempre definida em razão daquele que primeiro postular judicialmente a regulamentação da guarda.
- DA guarda é irrelevante para fins de determinação da competência, devendo ser processado o feito em razão do melhor interesse da criança, seja qual for o foro inicialmente escolhido.
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Comentário de cada alternativa
A competência nas ações de interesse de criança segue o foro do domicílio de quem detém a guarda, sem distinguir guarda judicial e guarda de fato (art. 147, I, ECA; Súmula 383 STJ). Não é preciso esperar a definição judicial da guarda.
Pegadinha: Exige guarda "judicialmente definida", requisito que a lei e a Súmula 383 não preveem.Correta: as ações conexas de interesse de menor (guarda e alimentos) correm, em princípio, no foro do domicílio do detentor da guarda (Súmula 383 STJ; art. 147, I, ECA), e a guarda de fato de Joana basta. Nos alimentos, o foro também é o do domicílio do alimentando (art. 53, II, CPC), logo o foro é o de Paula, e não o de Carlos.
Quem ajuíza primeiro não escolhe o foro: a regra é o domicílio do guardião (Súmula 383 STJ). A prevenção só decide entre juízos que já são competentes.
Pegadinha: Usa "sempre" e troca o critério legal (guarda) pela anterioridade do ajuizamento.A guarda é justamente o critério central de competência (art. 147, I, ECA; Súmula 383 STJ). O melhor interesse da criança orienta a aplicação dessa regra, mas não autoriza manter o processo em qualquer foro escolhido pelo autor.
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