Questão comentada · Direito Civil
Questão 40 — OAB XXXIX
Ana comprou de Miguel um carro usado, por R$ 60.000,00, e combinou de fazer o pagamento à vista, por PIX. Ocorre que, na hora de digitar a chave PIX de Miguel – seu número de celular –, Ana errou um dígito, e acabou enviando o pagamento, por coincidência, para uma pessoa chamada José Miguel.
Ao receber o comprovante, Miguel alertou a compradora para o equívoco. Ana, então, entrou imediatamente em contato com José Miguel por telefone, pedindo a restituição do valor transferido. Em seguida, encaminhou notificação extrajudicial, requerendo a restituição do valor. José Miguel, todavia, esquivou-se de fazê-lo, o que levou Ana a procurar você, como advogado, para orientá-la sobre o problema.
Sobre a orientação dada, assinale a afirmativa correta.
- AO fato narrado configura doação de Ana a José Miguel, que ela somente poderia discutir por meio de ação anulatória, provando algum dos defeitos dos negócios jurídicos.
- BEm eventual ação de Ana contra José Miguel, provando a autora o erro no pagamento, deve o réu ser condenado a restituir à autora apenas a quantia nominal indevidamente recebida.
- CEm eventual ação de Ana contra José Miguel, provando a autora o erro no pagamento, deve o réu ser condenado a restituir à autora a quantia indevidamente recebida, com os acréscimos da mora, desde a data do fato, cabendo a ele, todavia, eventuais rendimentos que tenha auferido por ter investido o montante.
- DEm eventual ação de Ana contra José Miguel, provando a autora o erro no pagamento, deve o réu ser condenado a restituir a quantia indevidamente recebida, com os acréscimos da mora, desde a data do fato, bem como eventuais rendimentos que José Miguel tenha auferido por ter investido o montante, vez que se considera possuidor de má-fé.
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Comentário de cada alternativa
Não há doação, pois faltou o animus donandi (art. 538, CC). O envio por erro é pagamento indevido, e quem recebe o que não lhe era devido fica obrigado a restituir (art. 876, CC), sem necessidade de ação anulatória.
Pegadinha: Qualifica como doação um pagamento feito por engano.A restituição não se limita ao valor nominal: há atualização monetária (art. 884, CC), encargos da mora, e quanto aos frutos aplica-se o regime do possuidor de boa ou má-fé (art. 878, CC).
Pegadinha: Usa "apenas" para excluir acréscimos legais.Ao ser avisado e notificado, José Miguel soube que o valor não lhe pertencia e, ao retê-lo, passou a ser possuidor de má-fé. Pelo art. 878 c/c art. 1.216 do CC, deve restituir os frutos percebidos, e não ficar com os rendimentos.
Pegadinha: Aplica o regime do possuidor de boa-fé a quem retém conscientemente o indevido.Correta: quem recebe pagamento indevido deve restituí-lo (art. 876, CC), e quanto aos frutos aplica-se o regime da posse (art. 878, CC). José Miguel foi alertado imediatamente e notificado, mas reteve o valor de forma consciente, por isso é tratado como possuidor de má-fé e responde por todos os frutos percebidos, como os rendimentos de investimento (art. 1.216, CC), além dos encargos da mora.
Corrente oposta
Há quem sustente que a má-fé do accipiens e a mora só surgem com a ciência do erro (alerta ou notificação), e não na data da transferência. Por isso, juros e frutos correriam a partir desse momento, e não "desde a data do fato". Como no caso a ciência foi praticamente imediata, a banca tratou os marcos como coincidentes.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Inadimplemento: Mora, Perdas e Danos, Juros, Atualização, Cláusula Penal e Arras
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