Questão comentada · Direito Civil

Questão 39 — OAB XXXIX

Direito CivilFGV2023OAB

Luan, conduzindo seu automóvel em velocidade acima da permitida, colidiu violentamente contra o veículo em que estavam Felipe, com 10 anos de idade, e seus pais, Paulo, com 45 anos de idade, e Juliana, com 38 anos. Em razão do acidente, Felipe sofreu ferimentos graves, só recebendo alta hospitalar após seis meses. Paulo e Juliana faleceram no acidente. Pedro, tio de Felipe, foi nomeado seu tutor, função que exerceu até a maioridade de Felipe.

Ao completar 18 anos de idade, Felipe ajuizou ação indenizatória em face de Luan, buscando reparação pelos danos morais sofridos em razão do acidente, bem como o ressarcimento de despesas médicas.

A respeito do caso acima narrado, assinale a afirmativa correta.

  1. AA pretensão ressarcitória de Felipe não está prescrita, eis que exercida no prazo quinquenal, cujo termo inicial é a data em que Felipe alcançou a maioridade civil.
  2. BA pretensão de Felipe não está prescrita, pois o termo inicial do prazo trienal é a data em que Felipe completou 16 anos.
  3. CLuan e Felipe poderão convencionar que o prazo prescricional aplicável à pretensão de Luan é de dez anos.
  4. DÉ vedado a Luan renunciar à eventual prescrição que lhe beneficie.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A reparação civil prescreve em três anos (art. 206, §3º, V, CC), não em cinco, pois não há relação de consumo. O termo inicial é a data em que Felipe completou 16 anos, quando deixou de ser absolutamente incapaz (arts. 3º e 198, I, CC), e não a maioridade.

Pegadinha: Troca o prazo trienal por quinquenal e o marco dos 16 pelo dos 18 anos.
art. 206, §3º, V, CCart. 198, I, CC
B
Correta

Correta: a prescrição não corre contra absolutamente incapazes, os menores de 16 anos (arts. 3º e 198, I, CC), então o prazo trienal da reparação civil (art. 206, §3º, V) começou quando Felipe fez 16 anos, e a ação aos 18 é tempestiva. A tutela de Pedro não altera essa conclusão: a causa impeditiva do art. 197, III, só vale entre tutor e tutelado, e Luan é terceiro.

art. 198, I, CCart. 3º, CCart. 206, §3º, V, CC
C
Errada

Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes (art. 192, CC).

Pegadinha: Trata prazo prescricional (legal e cogente) como disponível.
art. 192, CC
D
Errada

A renúncia à prescrição é admitida, expressa ou tácita, depois de consumada e desde que sem prejuízo de terceiro (art. 191, CC). O que se veda é a renúncia prévia.

Pegadinha: Generaliza a vedação, que só alcança a renúncia antecipada.
art. 191, CC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Civil): Prescrição e Decadência

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