Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 16 — OAB XXXIX
O Governador do Estado Alfa, recém-empossado, apresentou projeto de lei à Assembleia Legislativa no qual propôs políticas de proteção específicas, direcionadas às pessoas com deficiência no âmbito do seu Estado, visto ser esta uma de suas pautas durante a campanha eleitoral.
Com base na situação hipotética narrada e no sistema jurídico-constitucional brasileiro, em relação ao projeto de lei, assinale a opção correta.
- AA competência para legislar sobre a proteção das pessoas com deficiência é matéria de interesse local, de competência dos Municípios.
- BOs Estados podem legislar concorrentemente com a União sobre a matéria.
- CÀ União compete, privativamente, legislar sobre a proteção das pessoas com deficiência.
- DO projeto de lei está de acordo com a CRFB/88, visto que trata de matéria que o texto constitucional dispõe, expressamente, ser afeta à competência residual dos Estados.
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Comentário de cada alternativa
Errada: a proteção e integração social das pessoas com deficiência é matéria de competência legislativa concorrente da União, Estados e DF (art. 24, XIV, CF), não de interesse local.
Correta: compete à União, aos Estados e ao DF legislar concorrentemente sobre proteção e integração social das pessoas com deficiência (art. 24, XIV, CF), cabendo ao Estado suplementar as normas gerais da União (art. 24, § 2º).
Errada: a matéria não consta do art. 22 da CF; é concorrente (art. 24, XIV), cabendo à União apenas as normas gerais.
Pegadinha: Troca competência concorrente por privativa.Errada: o projeto é constitucional, mas porque a matéria é expressamente concorrente (art. 24, XIV, CF), e não residual (art. 25, § 1º, CF), que abrange apenas o que não for vedado nem atribuído a outro ente.
Pegadinha: Acerta a validade do projeto, mas erra o fundamento da competência.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Repartição de Competências
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