Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 15 — OAB XXXIX
Bento de Souza, governador do Estado Alfa, reconhecido como grande gestor público, foi indicado para assumir a presidência da Petrobras pelo Presidente da República. Honrado com o convite e inclinado a aceitá-lo, busca orientação com seu advogado(a) a respeito da possibilidade de cumular os dois cargos.
Com base no ordenamento jurídico-constitucional brasileiro, assinale a opção que indica a orientação dada pelo(a) advogado(a).
- ANa eventualidade de Bento aceitar o convite para assumir a presidência da Petrobras, perderá o mandato de governador do Estado Alfa.
- BBento pode assumir o cargo na Petrobras, caso peça licença do cargo para o qual foi eleito, a ele podendo retornar, caso se exonere do cargo na sociedade de economia mista.
- CBento pode acumular os dois cargos públicos, devendo optar pela remuneração de Governador ou pela remuneração de presidente da Petrobras.
- DBento, após sua diplomação, mesmo que renunciasse ao cargo de governador, está proibido de assumir, no período para o qual foi eleito, o cargo de presidente da Petrobras.
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Comentário de cada alternativa
Correta: perde o mandato o Governador que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público (art. 28, § 1º, CF); a Petrobras, sociedade de economia mista, integra a administração indireta.
Errada: a CF não prevê licença do Governador para assumir cargo na administração indireta; a posse no novo cargo acarreta a perda do mandato (art. 28, § 1º, CF).
Pegadinha: Aplica ao Governador lógica de licença inexistente para essa hipótese.Errada: não há acumulação possível; a opção de remuneração do art. 38 da CF não socorre o Governador, que perde o mandato ao assumir o cargo (art. 28, § 1º, CF).
Pegadinha: Usa a regra de opção remuneratória do servidor eleito, inaplicável ao caso.Errada: a proibição de ocupar cargo em sociedade de economia mista desde a diplomação (art. 54, CF) dirige-se a deputados e senadores, não ao Governador; renunciando, Bento pode assumir a presidência da Petrobras.
Pegadinha: Transplanta ao Governador a incompatibilidade parlamentar do art. 54.Resolva esta e milhares de outras questões
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