Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 14 — OAB XXXIX
Vários municípios, pertencentes a diferentes estados-membros da Federação, vêm reproduzindo o teor da Lei XXX/2019, do Município Alfa. Esses diplomas vêm causando grande polêmica no mundo jurídico, já que diversos Tribunais de Justiça têm se dividido quanto à constitucionalidade ou inconstitucionalidade das referidas leis municipais.
Os componentes da Mesa do Senado Federal, cientes da insegurança que tal divergência gera ao ambiente jurídico, analisam a possibilidade de, diante da grande disparidade das posições assumidas pelos diversos Tribunais de Justiça, ajuizar uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC).
Em consonância com o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a opção que deve ser apresentada aos componentes da Mesa do Senado Federal.
- AA ação prevista não geraria os resultados esperados quanto à segurança jurídica, pois uma decisão nesta espécie de ação não produz efeitos erga omnes.
- BA Mesa do Senado Federal não possui legitimidade ativa para a proposição de ação de controle concentrado do tipo apresentado.
- CEmbora a decisão proferida na ação produza efeitos erga omnes, as normas municipais não poderiam ser objeto de avaliação por esta ação específica.
- DA Lei XXX/2019, em razão da natureza do ente federativo que a produziu, somente pode ser objeto de análise pela via do controle difuso de constitucionalidade.
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Comentário de cada alternativa
Errada: a decisão de mérito em ADC produz eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, CF); o problema é o objeto, não os efeitos.
Errada: a Mesa do Senado Federal é legitimada para ADI e ADC (art. 103, II, CF).
Correta: a ADC tem por objeto apenas lei ou ato normativo federal (art. 102, I, a, CF), de modo que leis municipais não podem ser nela examinadas, embora a decisão em ADC tenha eficácia erga omnes.
Errada: lei municipal também se sujeita a controle concentrado, via ADPF no STF (art. 1º, parágrafo único, I, Lei 9.882/1999) e representação de inconstitucionalidade no TJ em face da Constituição Estadual (art. 125, § 2º, CF).
Pegadinha: O "somente" ignora a ADPF e o controle abstrato estadual.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Controle Concentrado de Constitucionalidade
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