Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 13 — OAB XXXIX
À luz de um caso concreto, que envolvia um cliente do escritório, dois advogados iniciaram um debate sobre a relevância do instituto da Súmula Vinculante como instrumento de interpretação.
O primeiro advogado ressaltou que a importância destas súmulas é justificada por vincularem todas as estruturas estatais de poder, com exceção do Supremo Tribunal Federal (STF), criando, assim, uma estabilidade jurídica dos significados da Constituição. O segundo advogado disse que achava que o colega estava equivocado, pois o STF também estaria vinculado ao seu entendimento.
Sobre o impasse surgido, de acordo com o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.
- AOs dois advogados estão equivocados, pois as súmulas vinculantes não vinculam o STF, que as edita e revê, nem tampouco o Poder Legislativo, que possui plena autonomia para legislar, mesmo em sentido contrário ao das súmulas vinculantes.
- BOs dois advogados estão equivocados, pois as súmulas vinculantes não vinculam o STF, que as edita e revê, nem tampouco o Superior Tribunal de Justiça, por ser o intérprete da legislação federal.
- CO primeiro advogado está certo e o segundo errado, pois as súmulas vinculantes, de acordo com a Constituição, vinculam todas as estruturas estatais de poder, com exceção apenas do STF, que zela pela adaptabilidade da Constituição à realidade.
- DO segundo advogado está certo e o primeiro equivocado, pois as súmulas vinculantes, de acordo com a Constituição, vinculam todas as estruturas estatais de poder, sem exceção, em razão da rigidez constitucional.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Correta: pelo art. 103-A da CF, a súmula vinculante obriga os demais órgãos do Judiciário e a administração pública direta e indireta; não vincula o STF, que pode revê-la ou cancelá-la, nem o Legislativo, que pode legislar em sentido diverso.
Errada: o STJ, como órgão do Poder Judiciário, está vinculado às súmulas vinculantes (art. 103-A, CF).
Pegadinha: Exclui o STJ, que integra os "demais órgãos do Poder Judiciário".Errada: o primeiro advogado também erra, pois a súmula vinculante não vincula todas as estruturas estatais além do STF: o Poder Legislativo, na função legislativa, não fica vinculado (art. 103-A, CF).
Errada: o STF não se vincula às próprias súmulas, podendo revê-las ou cancelá-las (art. 103-A, caput e § 2º, CF), e o Legislativo também não está vinculado.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Poder Judiciário
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.