Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 12 — OAB XXXIX
O Presidente da República promulgou a Lei Federal XX/2022, versando sobre certa matéria, que também poderia ser objeto de medida provisória. Tal lei vem sendo aplicada normalmente por diversos órgãos judiciais e administrativos do País.
No entanto, convicto da inconstitucionalidade da Lei Federal XX/2022, um legitimado resolveu ajuizar ação direta de inconstitucionalidade (ADI) perante o Supremo Tribunal Federal (STF) contra o referido diploma legal. No julgamento da ADI, o Plenário do STF resolve, por maioria absoluta de seis Ministros, julgar procedente o pedido e declarar a inconstitucionalidade da Lei Federal XX/2022.
Com base na situação hipotética apresentada, assinale a opção que está de acordo com o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade.
- AA decisão final de mérito do STF no julgamento da ADI em tela vincula todo o Poder Judiciário, incluindo o próprio Pleno do Tribunal.
- BO Presidente da República poderá editar medida provisória sobre a matéria, porque, ao exercer função legislativa, não está vinculado à decisão definitiva de mérito do STF, proferida em sede de ADI.
- CA decisão definitiva de mérito proferida pelo STF no julgamento da referida ADI produz eficácia erga omnes, porque vincula plenamente todos os três Poderes do Estado (Executivo, Legislativo e Judiciário).
- DApenas a Administração Pública direta, nas esferas federal, estadual e municipal, está vinculada à decisão definitiva de mérito proferida pelo STF em sede de ADI.
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Comentário de cada alternativa
Errada: o efeito vinculante alcança os demais órgãos do Judiciário e a administração pública (art. 102, § 2º, CF), mas não o próprio Plenário do STF, que pode rever seu entendimento.
Pegadinha: Inclui o próprio Pleno do STF entre os vinculados.Correta: o efeito vinculante (art. 102, § 2º, CF) não atinge a função legislativa, para evitar a fossilização da Constituição; assim, o Presidente, ao editar medida provisória, pode voltar a disciplinar a matéria, sujeitando-se a novo controle. O quórum de seis ministros é o exigido para declarar a inconstitucionalidade (art. 97, CF; art. 23, Lei 9.868/1999), sem alterar a conclusão.
Errada: a decisão tem eficácia erga omnes e efeito vinculante para o Judiciário e a administração pública, mas não vincula o Legislativo nem o Executivo no exercício da função legislativa (art. 102, § 2º, CF).
Pegadinha: O "todos os três Poderes" estende indevidamente o efeito vinculante ao Legislativo.Errada: ficam vinculados os demais órgãos do Poder Judiciário e a administração pública direta e indireta, nas três esferas (art. 102, § 2º, CF), e não só a administração direta.
Pegadinha: O "apenas" exclui o Judiciário e a administração indireta.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Controle Concentrado de Constitucionalidade
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