Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 11 — OAB XXXIX

Direito ConstitucionalFGV2023OAB

Emenda à Constituição inseriu novo direito social na Constituição Federal de 1988. Da análise do dispositivo normativo extraiu-se que a fruição do direito ali previsto somente seria possível com sua devida disciplina legal.

Passados sete anos sem que o Congresso Nacional tivesse elaborado a referida regulamentação, mesmo após decisões do Supremo Tribunal Federal que reconheciam a mora e determinavam prazo razoável para a edição da norma regulamentadora, Fernando, que entende fazer jus a tal direito, procurou você, como advogado(a), a fim de saber se há alguma providência judicial a ser tomada para que possa usufruir do direito constitucionalmente previsto.

Sobre a hipótese, de acordo com o sistema jurídico-constitucional vigente, assinale a afirmativa que apresenta, corretamente, sua orientação.

  1. AA via judicial não é cabível, posto que, com base no princípio da separação de poderes, somente a produção de lei regulamentadora pelo Congresso Nacional viabilizará a fruição do referido direito social.
  2. BFernando poderá ingressar com mandado de injunção perante o Superior Tribunal de Justiça, o qual, reconhecendo a existência de mora por parte do Congresso Nacional, poderá determinar que este Tribunal edite a lei regulamentadora imediatamente.
  3. CO mandado de injunção, a ser impetrado por Fernando perante o Supremo Tribunal Federal, pode ser utilizado para requerer que o Tribunal estabeleça as condições em que se dará o exercício do referido direito social, de modo a permitir a sua fruição.
  4. DFernando tem a possibilidade de ajuizar uma ação direta de inconstitucionalidade por omissão perante o Supremo Tribunal Federal, requerendo que o Tribunal promova sua implementação imediata para todos que façam jus ao direito social.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada: a falta de norma regulamentadora que torne inviável direito constitucional autoriza o mandado de injunção (art. 5º, LXXI, CF), sem ofensa à separação de poderes.

art. 5º, LXXI, CF
B
Errada

Errada: sendo a norma de atribuição do Congresso Nacional, o MI é da competência originária do STF (art. 102, I, q, CF); e nenhum tribunal "edita lei" — o Judiciário apenas fixa as condições de exercício do direito (art. 8º, Lei 13.300/2016).

Pegadinha: Erra o tribunal competente e atribui ao Judiciário a edição de lei.
art. 102, I, q, CFart. 8º, Lei 13.300/2016
C
Correta

Correta: Fernando pode impetrar mandado de injunção no STF (arts. 5º, LXXI, e 102, I, q, CF), e, reconhecida a mora, o Tribunal estabelece as condições de exercício do direito (art. 8º, II, Lei 13.300/2016). Como o prazo já fixado em decisões anteriores foi descumprido, dispensa-se a nova concessão de prazo ao legislador (art. 8º, parágrafo único).

art. 5º, LXXI, CFart. 102, I, q, CFart. 8º, Lei 13.300/2016
D
Errada

Errada: o cidadão não é legitimado para a ADO, restrita ao rol do art. 103 da CF (art. 12-A, Lei 9.868/1999); ademais, a ADO apenas dá ciência ao Poder competente, sem implementar diretamente o direito.

Pegadinha: Atribui ao cidadão legitimidade para controle concentrado.
art. 103, caput e § 2º, CFart. 12-A, Lei 9.868/1999

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Direitos Sociais

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