Questão comentada · Direito Processual do Trabalho

Questão 78 — OAB XXXIII

Direito Processual do TrabalhoFGV2021OAB

Duas irmãs costureiras trabalharam juntas em uma confecção. A mais velha era empregadora da mais nova, que gerenciava a atividade. Devido a um desentendimento em família, a irmã mais nova foi dispensada. Em decorrência da relação fraternal, chegaram a um bom termo sem a necessidade de ajuizamento da demanda. Porém, por segurança de ambas, gostariam de ver garantidos, judicialmente, os termos do acordo e procuraram você, como advogado consultor. Diante disso, observados os termos da CLT, assinale a afirmativa correta.

  1. ADeverá ser distribuída uma petição requerendo a homologação de acordo extrajudicial, sendo que as partes deverão obrigatoriamente estar representadas por advogado, ainda que comum.
  2. BDeverá ser ajuizada uma ação trabalhista e realizado um acordo na primeira audiência, vigorando o jus postulandi.
  3. CDeverá ser distribuída uma petição requerendo a homologação de acordo extrajudicial, sendo que as partes não precisarão estar representadas por advogado, em razão do jus postulandi.
  4. DDeverá ser distribuída uma petição requerendo a homologação de acordo extrajudicial, sendo que as partes deverão obrigatoriamente estar representadas por advogados distintos.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O art. 855-B, §1º, da CLT proíbe que as partes sejam representadas por advogado comum.

Pegadinha: Acerta a obrigatoriedade de advogado, mas admite advogado comum.
art. 855-B, §1º, CLT
B
Errada

Ajuizar uma ação só para fazer acordo é desnecessário e desvirtua a lide. A CLT prevê um procedimento próprio de jurisdição voluntária para homologar acordo extrajudicial (arts. 855-B a 855-E).

Pegadinha: Propõe uma lide simulada quando existe um procedimento específico.
art. 855-B, CLT
C
Errada

O jus postulandi não alcança a homologação de acordo extrajudicial, para a qual a representação por advogado é obrigatória (art. 855-B, caput, da CLT).

Pegadinha: Estende o jus postulandi a um procedimento que a lei exclui expressamente.
art. 855-B, caput, CLT
D
Correta

A homologação de acordo extrajudicial começa por petição conjunta, com representação obrigatória por advogado (art. 855-B, caput, da CLT). As partes não podem ter advogado comum (§1º), mas o trabalhador pode ser assistido pelo advogado do sindicato (§2º).

art. 855-B, CLT

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual do Trabalho): Partes e Procuradores: Capacidade, Jus Postulandi, Representação, Preposto, Litisconsórcio, Intervenção de Terceiros e Substituição Processual

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