Questão comentada · Direito Processual do Trabalho
Questão 79 — OAB XXXIII
Uma sociedade de economia mista do Estado do Maranhão, após devidamente citada em reclamação trabalhista de um empregado, apresentou defesa e produziu provas em juízo, mas foi condenada na sentença. Assinale a opção que, de acordo com a CLT, indica o prazo que a empresa em questão possui para recorrer ao TRT.
- A8 dias úteis.
- B16 dias úteis.
- C8 dias corridos.
- D16 dias corridos.
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Comentário de cada alternativa
O recurso ordinário tem prazo de 8 dias (art. 895, I, da CLT), contados em dias úteis desde a Lei 13.467/2017 (art. 775 da CLT). A sociedade de economia mista é pessoa jurídica de direito privado sujeita ao regime das empresas privadas (art. 173, §1º, II, da CF). Por isso não tem o prazo em dobro do Decreto-Lei 779/1969, restrito à União, aos Estados, aos Municípios e às suas autarquias e fundações que não exploram atividade econômica.
O prazo em dobro do Decreto-Lei 779/1969 não se aplica à sociedade de economia mista, que segue o regime das empresas privadas.
Pegadinha: Equipara a estatal de direito privado à Fazenda Pública.Desde a Lei 13.467/2017, os prazos processuais trabalhistas são contados em dias úteis (art. 775 da CLT).
Pegadinha: Usa a contagem em dias corridos, anterior à Reforma.Erra duas vezes: a sociedade de economia mista não tem prazo em dobro, e a contagem é em dias úteis (art. 775 da CLT).
Pegadinha: Combina o prazo em dobro indevido com a contagem em dias corridos.Resolva esta e milhares de outras questões
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