Questão comentada · Direito Processual do Trabalho
Questão 80 — OAB XXXIII
A sociedade empresária Refeições Tempero de Casa Ltda. é ré em uma reclamação trabalhista movida por sua ex-empregada Rosângela, que lá atuou como cozinheira. Após devidamente contestada e instruída, foi prolatada sentença, em outubro de 2021, julgando os pedidos procedentes em parte. Ocorre que no mesmo dia da publicação da sentença, a sociedade empresária teve sua recuperação judicial deferida pela justiça estadual. Nada foi decidido a respeito de gratuidade de justiça para a sociedade empresária. Diante da situação apresentada, da previsão contida na CLT e considerando que a sociedade pretende recorrer da sentença, assinale a afirmativa correta.
- ACom a recuperação judicial deferida, a sociedade empresária fica dispensada de efetuar qualquer preparo para recorrer.
- BA sociedade empresária terá de recolher as custas, mas não precisará efetuar o depósito recursal para recorrer.
- CComo a sociedade empresária não teve a falência decretada, mas sim a recuperação judicial deferida, efetuará normalmente o preparo.
- DA sociedade empresária, diante da recuperação judicial deferida, pagará metade das custas e do depósito recursal.
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Comentário de cada alternativa
A empresa em recuperação judicial está isenta apenas do depósito recursal (art. 899, §10, da CLT). Sem gratuidade deferida, continua obrigada a recolher as custas (art. 789 da CLT).
Pegadinha: Estende às custas a isenção que vale só para o depósito.O art. 899, §10, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, isenta do depósito recursal as empresas em recuperação judicial. Como não houve gratuidade, as custas continuam devidas (art. 789 da CLT).
Não é preciso falência: a própria recuperação judicial já isenta a empresa do depósito recursal (art. 899, §10, da CLT).
Pegadinha: Exige falência para um benefício que a lei já concede na recuperação judicial.O depósito pela metade é para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, MEI, ME e EPP (art. 899, §9º, da CLT). Não existe redução das custas pela metade. A empresa em recuperação judicial tem isenção total do depósito.
Pegadinha: Mistura a redução do depósito do §9º com a isenção do §10.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual do Trabalho): Teoria Geral dos Recursos Trabalhistas: Princípios, Pressupostos, Efeitos, Custas e Depósito Recursal
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