Questão comentada · Direito Processual do Trabalho
Questão 76 — OAB XXXIII
Maurício ajuizou reclamação trabalhista, em agosto de 2021, contra a sua ex-empregadora, a sociedade empresária Sorvetes Glacial Ltda., postulando o pagamento de horas extras e verbas resilitórias. No dia da audiência inaugural, feito o pregão com pontualidade, o autor compareceu acompanhado de seu advogado, estando ainda presente o advogado da empresa, mas ausente o preposto. O advogado do réu requereu que se aguardasse o prazo de 15 minutos, mas diante da negativa do advogado do autor, que não concordou em aguardar, teve início a audiência. O advogado do autor requereu a aplicação da revelia e o advogado do réu informou que havia protocolizado defesa com documentos pelo processo judicial eletrônico (PJe), requerendo que fossem recebidos. Diante da situação e dos termos da CLT, assinale a afirmativa correta.
- ADeverá ser aplicada a revelia em razão da ausência do preposto e desprezada a defesa.
- BHá nulidade do ato porque a CLT determina que se aguarde a parte até 15 minutos após o horário designado.
- CSendo a CLT omissa a respeito, caberá ao juiz definir se haverá revelia ou remarcação da audiência.
- DA defesa e os documentos apresentados devem ser aceitos.
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Comentário de cada alternativa
Mesmo com a revelia, o art. 844, §5º, da CLT (incluído pela Lei 13.467/2017) manda aceitar a contestação e os documentos quando o advogado do reclamado está presente na audiência.
Pegadinha: Ignora a regra da Reforma que aproveita a defesa quando o advogado comparece.A tolerância de 15 minutos do art. 815, parágrafo único, da CLT se refere ao atraso do juiz, não das partes. A OJ 245 da SDI-1 do TST afirma que não existe tolerância para o atraso das partes.
Pegadinha: Transfere às partes a tolerância prevista para o atraso do juiz.A CLT não é omissa. O art. 844, §5º, regula exatamente a ausência do reclamado com o advogado presente.
Pegadinha: Diz que a lei é omissa quando há regra expressa.Pelo art. 844, §5º, da CLT, mesmo ausente o reclamado, a contestação e os documentos devem ser aceitos se o advogado dele estiver presente na audiência. Isso vale ainda mais aqui, porque a defesa já tinha sido protocolada no PJe (art. 847, parágrafo único).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual do Trabalho): Audiência, Conciliação, Arquivamento, Revelia e Confissão; Resposta do Réu: Contestação, Exceções e Reconvenção
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