Questão comentada · Direito Penal
Questão 60 — OAB XXXIII
Vitor, embora não tenha prestado concurso público, está exercendo, transitoriamente e sem receber qualquer remuneração, uma função pública. Em razão do exercício dessa função pública, Vitor aceita promessa de José, particular, de lhe pagar R$ 500,00 (quinhentos reais) em troca de um auxílio relacionado ao exercício dessa função. Ocorre que, apesar do auxílio, José não fez a transferência do valor prometido. Os fatos são descobertos pelo superior hierárquico de Vitor, que o indaga sobre o ocorrido. Na ocasião, Vitor confirma o acontecido, mas esclarece que não acreditava estar causando prejuízo para a Administração Pública. Em seguida, preocupado com as consequências jurídicas de seus atos, Vitor procura seu advogado em busca de assegurar que sua conduta fora legítima. Considerando apenas as informações narradas, o advogado de Vitor deverá esclarecer que sua conduta
- Anão configura crime em razão de a função ser apenas transitória, logo não pode ser considerado funcionário público para efeitos penais, apesar de o recebimento de remuneração ser dispensável a tal conceito.
- Bnão configura crime em razão de não receber remuneração pela prestação da função pública, logo não pode ser considerado funcionário público para efeitos penais, apesar de o exercício da função transitória não afastar, por si só, tal conceito.
- Cconfigura crime de corrupção ativa, na sua modalidade tentada.
- Dconfigura crime de corrupção passiva, na sua modalidade consumada.
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Comentário de cada alternativa
Considera-se funcionário público para fins penais quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública (art. 327, caput, CP). A transitoriedade não afasta o conceito.
A ausência de remuneração também não afasta a condição de funcionário público para fins penais (art. 327, caput, CP).
Corrupção ativa (art. 333, CP) é o crime do particular que oferece ou promete a vantagem, ou seja, de José, e não de Vitor. Para o funcionário que aceita a promessa, o crime é de corrupção passiva consumada.
Pegadinha: Troca o polo do crime e sua consumação.Vitor é funcionário público para fins penais, ainda que transitoriamente e sem remuneração (art. 327, CP), e aceitou promessa de vantagem indevida em razão da função (art. 317, CP). A corrupção passiva é crime formal e se consuma com a aceitação da promessa, sendo irrelevantes o não pagamento por José e a alegada falta de prejuízo à Administração.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Penal): Crimes contra a Administração Pública I: Funcionário Público, Peculato, Concussão, Corrupção Passiva, Prevaricação e Demais Crimes Funcionais
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