Questão comentada · Direito Processual Civil

Questão 57 — OAB XXXIII

Direito Processual CivilFGV2021OAB

Thiago, empresário com renda mensal de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), ajuizou ação pelo procedimento comum em face do plano de saúde X, com pedido de tutela provisória de urgência, para que o plano seja compelido a custear tratamento médico no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). O juízo, embora entendendo estarem presentes a probabilidade de existência do direito alegado por Thiago e o risco à sua saúde, condicionou a concessão da tutela provisória de urgência à prestação de caução equivalente a R$ 100.000,00 (cem mil reais), de modo a ressarcir eventuais prejuízos que o plano de saúde X possa sofrer em havendo a cessação de eficácia da medida. A este respeito, assinale a afirmativa correta.

  1. AA exigência de caução para concessão de tutela provisória de urgência no caso em tela é desprovida de fundamento legal, razão pela qual é indevida.
  2. BA decisão judicial que condicione a concessão de tutela provisória de urgência à prestação de caução é impugnável por meio de preliminar no recurso de apelação.
  3. CA decisão está em desconformidade com o Código de Processo Civil, pois a caução para a concessão de tutela provisória deve ser de, no mínimo, 50% do valor econômico da pretensão.
  4. DA exigência de caução, para concessão de tutela provisória de urgência, é admissível como forma de proteção ao ressarcimento de danos que o requerido possa sofrer em virtude da tutela.
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Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Há fundamento legal expresso: o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa sofrer (art. 300, §1º, CPC).

art. 300, §1º, CPC
B
Errada

A decisão interlocutória sobre tutela provisória é impugnável por agravo de instrumento (art. 1.015, I, CPC), e não em preliminar de apelação.

Pegadinha: Aplica a regra do art. 1.009, §1º, a decisão que está no rol do art. 1.015.
art. 1.015, I, CPC
C
Errada

O CPC não fixa percentual mínimo para a caução; seu valor fica a critério do juiz, conforme o caso e os danos potenciais (art. 300, §1º).

Pegadinha: Inventa um piso de 50% inexistente na lei.
art. 300, §1º, CPC
D
Correta

O art. 300, §1º, do CPC permite ao juiz exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que o réu possa sofrer com a tutela de urgência. A dispensa é prevista apenas para a parte economicamente hipossuficiente, o que não é o caso de Thiago, com renda de R$ 1 milhão mensais.

art. 300, §1º, CPCart. 302, CPC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Tutela Provisória — Urgência e Evidência

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