Questão comentada · Direito do Consumidor
Questão 45 — OAB XXXIII
Godofredo procurou a Seguradora X para contratar seguro residencial, mas a venda direta foi-lhe negada, ao argumento de que o proponente possuía restrição financeira junto aos órgãos de proteção ao crédito. Godofredo explicou que pagaria o seguro à vista, mas, ainda assim, a Seguradora negou a contratação. Indignado, Godofredo registrou sua reclamação no Ministério Público, que verificou significativo número de pessoas na mesma situação, merecendo melhor análise quanto ao cabimento ou não de medida para a defesa de interesses e direitos de consumidores a título coletivo. Sobre a hipótese apresentada, à luz do Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.
- AA questão versa sobre interesses heterogêneos, não cabendo ação coletiva, bem como casos de restrição creditícia possibilitam a recusa de contratação do seguro mesmo quando o pagamento do prêmio for à vista.
- BA matéria consagra hipótese de direito individual homogêneo, podendo ser objeto de ação coletiva para a defesa dos interesses e direitos dos consumidores, e a recusa à contratação somente pode ser posta se o pagamento do prêmio for parcelado.
- CA Seguradora não pode recusar a proposta nem mesmo após análise de risco, quando a contratação se der mediante pronto pagamento do prêmio, conforme expressamente disposto na norma consumerista e cuida-se da hipótese de direito difuso, justificando a ação coletiva.
- DA Seguradora pode recusar a contratação, mesmo mediante pronto pagamento, sob a justificativa de que o proponente possui anotação de restrição financeira junto aos órgãos de proteção ao crédito; quanto à defesa coletiva essa é incabível pela natureza da demanda, sendo possível apenas a formação de litisconsórcio ativo.
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Comentário de cada alternativa
Os interesses não são heterogêneos: há origem comum (a política de recusa da seguradora), o que caracteriza direitos individuais homogêneos tuteláveis coletivamente (art. 81, parágrafo único, III, CDC). Além disso, recusar a venda a quem paga à vista é prática abusiva (art. 39, IX, CDC).
Os consumidores recusados pela mesma prática têm direitos divisíveis e individualizáveis, de origem comum: são direitos individuais homogêneos, defensáveis por ação coletiva (art. 81, parágrafo único, III, CDC). É abusivo recusar a venda de serviço a quem se dispõe a pagar à vista (art. 39, IX, CDC); a restrição de crédito só justificaria a recusa se o pagamento fosse parcelado, pois aí haveria risco de inadimplência.
Não se trata de direito difuso, que é indivisível e tem titulares indeterminados (art. 81, parágrafo único, I, CDC). Aqui os lesados são individualizáveis e o dano é divisível, o que caracteriza direito individual homogêneo.
Pegadinha: Troca a classificação: individual homogêneo por difuso.A recusa da contratação mediante pronto pagamento é prática abusiva (art. 39, IX, CDC). Além disso, a defesa coletiva é cabível por se tratar de direitos individuais homogêneos (art. 81, parágrafo único, III, CDC).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Oferta e Publicidade: Vinculação, Recusa de Cumprimento, Publicidade Enganosa e Abusiva e Contrapropaganda
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