Questão comentada · Direito do Consumidor
Questão 44 — OAB XXXIII
A era digital vem revolucionando o Direito, que busca se adequar aos mais diversos canais de realização da vida inserida ou tangenciada por elementos virtuais. Nesse cenário, consagram-se avanços normativos a fim de atender às situações jurídicas que se apresentam, sendo ponto importante a recorrência dos chamados youtubers, atividade não rara realizada por crianças e destinada ao público infantil. Nesse contexto, os youtubers mirins vêm desenvolvendo atividades que necessitam de intervenção jurídica, notadamente quando se mostram portadores de prática publicitária. A esse respeito, instrumentos normativos que visam a salvaguardar interesses na publicidade infantil estão em vigor e outros previstos em projetos de lei. Sobre o fato narrado, de acordo com o CDC, assinale a afirmativa correta.
- AA comunicação mercadológica realizada por youtubers mirins para o público infantil não pode ser considerada abusiva em razão da deficiência de julgamento e experiência das crianças, porque é realizada igualmente por crianças.
- BA publicidade que se aproveita da deficiência de julgamento e experiência da criança ou se prevaleça da sua idade e conhecimento imaturo para lhe impingir produtos ou serviços é considerada abusiva.
- CA publicidade não pode ser considerada abusiva ou enganosa se o público para a qual foi destinado, de forma fácil e imediata, identifica a mensagem mercadológica como tal.
- DA publicidade dirigida às crianças, que se aproveite da sua deficiência de julgamento para lhe impingir produtos ou serviços, é considerada enganosa.
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Comentário de cada alternativa
O fato de a mensagem ser veiculada por crianças não afasta a abusividade; ao contrário, aumenta o poder de persuasão sobre o público infantil. É abusiva a publicidade que se aproveita da deficiência de julgamento e experiência da criança, seja quem for o emissor (art. 37, §2º, CDC).
O art. 37, §2º, do CDC qualifica como abusiva a publicidade que se aproveita da deficiência de julgamento e experiência da criança, e o art. 39, IV, veda prevalecer-se da idade e conhecimento do consumidor para lhe impingir produtos ou serviços. A comunicação mercadológica de youtubers mirins dirigida a crianças submete-se a essas regras.
A identificação fácil e imediata da mensagem como publicidade é um dever autônomo (art. 36, CDC), mas não impede que o conteúdo seja enganoso ou abusivo (art. 37, CDC).
Pegadinha: Transforma o princípio da identificação em excludente de enganosidade e abusividade.Aproveitar-se da deficiência de julgamento da criança torna a publicidade abusiva (art. 37, §2º, CDC). Enganosa é a publicidade falsa ou capaz de induzir em erro (art. 37, §1º).
Pegadinha: Troca "abusiva" por "enganosa".Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Oferta e Publicidade: Vinculação, Recusa de Cumprimento, Publicidade Enganosa e Abusiva e Contrapropaganda
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