Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente

Questão 43 — OAB XXXIII

Direito da Criança e do AdolescenteFGV2021OAB

João, de 17 anos, teve sua participação como artista, em determinado espetáculo público, vedada pela autoridade judiciária, ao argumento de que se trataria de exposição indevida a conteúdo psicologicamente danoso. Procurado pela genitora de João para defender sua participação no espetáculo, você, como advogado(a) deve

  1. Aimpetrar mandado de segurança contra a decisão que reputa ilegal.
  2. Binterpor recurso de apelação com vistas a reformar a decisão.
  3. Cinterpor recurso de agravo de instrumento para suspender os efeitos da decisão.
  4. Dajuizar ação rescisória contra a decisão que reputa ilegal.
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Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo (art. 5º, II, Lei 12.016/2009), e o ECA prevê recurso próprio para as decisões do art. 149: a apelação (art. 199).

art. 5º, II, Lei 12.016/2009art. 199, ECA
B
Correta

Cabe à autoridade judiciária autorizar, por portaria ou alvará, a participação de adolescente em espetáculo público (art. 149, II, "a", ECA), e contra as decisões proferidas com base no art. 149 cabe apelação (art. 199, ECA). Ainda que a decisão não encerre um processo comum, o ECA define expressamente o recurso cabível.

art. 149, II, ECAart. 199, ECA
C
Errada

O ECA estabelece apelação, e não agravo de instrumento, contra as decisões do art. 149, que disciplina a participação de crianças e adolescentes em espetáculos (art. 199).

Pegadinha: Induz a tratar a decisão como interlocutória.
art. 199, ECA
D
Errada

A ação rescisória pressupõe decisão de mérito transitada em julgado (art. 966, CPC), o que não ocorre. O meio adequado é a apelação (art. 199, ECA).

art. 966, CPCart. 199, ECA

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