Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente

Questão 42 — OAB XXXIII

Direito da Criança e do AdolescenteFGV2021OAB

Paulo recebeu vídeos pornográficos em seu celular, enviados por um amigo para um grupo de mensagens do qual faz parte. Em um dos vídeos, Paulo percebeu que havia uma criança em cena de ato libidinoso e nudez. Por isso, Paulo não repassou o vídeo ou o divulgou sob qualquer forma, mantendo-o em sigilo, arquivado no seu celular, sequer mencionando-o. Sobre o fato acima, assinale a afirmativa correta.

  1. AA conduta de Paulo foi correta, pois produzir e divulgar imagens de cunho pornográfico envolvendo crianças, e não apenas seu armazenamento, é crime específico do ECA.
  2. BPaulo praticou ato designado genericamente como pedofilia, mas sem cunho criminoso, por não ter sido ele o autor do vídeo.
  3. CPaulo ao armazenar, ainda que sem divulgar a terceiros, o vídeo de natureza pornográfica envolvendo criança, cometeu crime específico do ECA.
  4. DPaulo praticou ato designado genericamente como pedofilia, mas sem cunho criminoso, por não ter divulgado o vídeo, mas apenas o armazenado.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O ECA tipifica não só produzir e divulgar, mas também adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança (art. 241-B). Logo, a conduta de Paulo de manter o vídeo arquivado é crime.

Pegadinha: Restringe o tipo às condutas de produzir e divulgar, omitindo o armazenamento.
art. 241-B, ECA
B
Errada

"Pedofilia" não é tipo penal, e a autoria do vídeo é irrelevante: o simples armazenamento de material pornográfico com criança é crime autônomo do art. 241-B do ECA.

Pegadinha: Usa o termo leigo "pedofilia" e condiciona o crime à produção do vídeo.
art. 241-B, ECA
C
Correta

O art. 241-B do ECA pune quem adquire, possui ou armazena, por qualquer meio, vídeo com cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança, independentemente de divulgação. O sigilo mantido por Paulo não o beneficia: a exclusão do §2º do art. 241-B só alcança quem guarda o material com a finalidade de comunicar o fato às autoridades, o que não ocorreu.

art. 241-B, caput e §2º, ECA
D
Errada

A ausência de divulgação não afasta o crime: armazenar já é conduta típica (art. 241-B, ECA); a divulgação configuraria outro crime (art. 241-A).

Pegadinha: Sugere que só a divulgação seria criminosa.
art. 241-B, ECAart. 241-A, ECA
Atualização

A redação do art. 241-B do ECA foi alterada e passou a falar em registro que contenha "violência sexual contra criança ou adolescente"; o armazenamento continua típico, e o gabarito (C) permanece válido em out/2026.

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