Questão comentada · Direito Civil
Questão 41 — OAB XXXIII
Daniel, habilitado e dentro do limite de velocidade, dirigia seu carro na BR 101 quando uma criança atravessou a pista, à sua frente. Daniel, para evitar o atropelamento da criança, saiu de sua faixa de rolamento e colidiu com o carro de Mário, taxista, que estava a serviço e não teve nenhuma culpa no acidente. Daniel se nega ao pagamento de qualquer valor a Mário por alegar que a responsabilidade, em verdade, seria de José, pai da criança. A respeito da responsabilidade de Daniel pelos danos causados no acidente em análise, assinale a afirmativa correta.
- AEle não praticou ato ilícito mas, ainda assim, terá que indenizar Mário.
- BEle praticou ato ilícito ao causar danos a Mario, violando o princípio do neminem laedere.
- CEle não praticou ato ilícito e não terá que indenizar Mario por atuar em estado de necessidade.
- DEle praticou ato ilícito ao causar danos a Mário e responderá objetivamente pelos danos a que der causa.
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Comentário de cada alternativa
Daniel agiu em estado de necessidade (deteriorou coisa alheia para remover perigo iminente à criança), o que exclui a ilicitude (art. 188, II, CC). Ainda assim, como Mário não foi culpado pelo perigo, tem direito à indenização (art. 929, CC), cabendo a Daniel ação regressiva contra o causador do perigo, o pai da criança (art. 930, CC); por isso a alegação de que a responsabilidade seria de José não o exime perante Mário.
Não houve ato ilícito: o dano causado para remover perigo iminente configura estado de necessidade, que o art. 188, II, CC declara lícito. O dever de indenizar decorre do art. 929, CC, e não da violação do neminem laedere.
Pegadinha: Confunde o dever de indenizar com a prática de ato ilícito.Acerta ao dizer que não houve ato ilícito, mas erra ao afastar a indenização: o terceiro inocente lesado em estado de necessidade deve ser indenizado (art. 929, CC), com direito de regresso de Daniel contra o culpado pelo perigo (art. 930, CC).
Pegadinha: Mistura a excludente de ilicitude com uma inexistente exclusão do dever de indenizar.O estado de necessidade torna o ato lícito (art. 188, II, CC), de modo que não há ato ilícito. A obrigação de indenizar o lesado inocente decorre de previsão legal específica (art. 929, CC), e não de ato ilícito.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Atos Ilícitos, Abuso do Direito e Excludentes
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