Questão comentada · Direito Processual do Trabalho
Questão 79 — OAB XXXII
No decorrer de uma execução trabalhista, não se conseguiu penhorar nenhum bem da empresa executada nem reter qualquer numerário dela em ativos financeiros. Então, o exequente instaurou um incidente de desconsideração de personalidade jurídica para direcionar a execução em face de um sócio. O referido sócio foi citado e, no prazo de 15 dias, manifestou-se contrariamente à sua execução. Submetida a manifestação ao contraditório e não havendo outras provas a produzir, o juiz julgou procedente o incidente e incluiu o sócio no polo passivo da execução na condição de executado, sendo, então, publicada essa decisão. Considerando a situação retratada e os ditames da CLT, assinale a afirmativa correta.
- APor ser interlocutória, essa decisão é irrecorrível, devendo o sócio se submeter ao comando e pagar a dívida.
- BO sócio em questão poderá recorrer da decisão independentemente de garantia do juízo.
- CSendo a Lei omissa a respeito, caberá ao juiz definir se a decisão do incidente poderá ser objeto de recurso e se será necessário garantir o juízo.
- DO sócio poderá recorrer da decisão, mas terá de garantir o juízo em 50%.
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Comentário de cada alternativa
Embora interlocutória, a decisão que acolhe o incidente de desconsideração na fase de execução é recorrível por agravo de petição (art. 855-A, §1º, II, CLT); a irrecorribilidade imediata vale só na fase de conhecimento (inciso I).
Pegadinha: Aplica à execução a regra da fase de cognição.Na fase de execução, da decisão que acolhe ou rejeita o incidente de desconsideração da personalidade jurídica cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo (art. 855-A, §1º, II, CLT).
A CLT não é omissa: o art. 855-A, §1º, incluído pela Lei 13.467/2017, disciplina a recorribilidade da decisão do incidente em cada fase.
O agravo de petição contra a decisão do incidente dispensa qualquer garantia do juízo (art. 855-A, §1º, II, CLT).
Pegadinha: Cria exigência de garantia de 50% que a lei expressamente afasta.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual do Trabalho): Sentença, Coisa Julgada, Acordo Judicial, Homologação de Acordo Extrajudicial e Prescrição Intercorrente
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