Questão comentada · Direito Processual do Trabalho
Questão 80 — OAB XXXII
Melissa era uma empregada terceirizada do setor de limpeza que atuou durante todo o seu contrato em uma sociedade de economia mista federal, que era a tomadora dos serviços (contratante). Após ter sido dispensada e não ter recebido nem mesmo as verbas resilitórias, Melissa ajuizou reclamação trabalhista contra o ex-empregador e contra a sociedade de economia mista federal, requerendo desta a responsabilidade subsidiária por ser tomadora dos serviços. O volume dos pedidos de Melissa alcança o valor de R$ 17.000,00. Considerando os fatos narrados, assinale a afirmativa correta.
- AA ação tramitará pelo procedimento sumaríssimo, de modo que Melissa poderá conduzir, no máximo, duas testemunhas.
- BDiante do valor dos pedidos formulados, a reclamação deverá se submeter ao rito sumário e, da decisão que vier a ser proferida, não caberá recurso.
- CA reclamação adotará o rito especial misto e será possível a citação por edital caso o ex-empregador não seja localizado na fase de conhecimento.
- DA demanda observará rito ordinário, independentemente do valor do pedido de Melissa, pois um dos réus é ente público.
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Comentário de cada alternativa
Pedidos de R$ 17.000,00 não excedem 40 salários mínimos, atraindo o procedimento sumaríssimo (art. 852-A CLT), no qual cada parte pode levar até duas testemunhas (art. 852-H, §2º, CLT). A presença de sociedade de economia mista não afasta o rito, pois a exclusão do art. 852-A, parágrafo único, alcança apenas a Administração direta, autárquica e fundacional.
O rito sumário (irrecorrível, salvo matéria constitucional) aplica-se a causas de até 2 salários mínimos (art. 2º, §§3º e 4º, da Lei 5.584/70); R$ 17.000,00 supera esse teto e se enquadra no sumaríssimo, que admite recurso.
Pegadinha: Confunde rito sumário (até 2 SM) com sumaríssimo (até 40 SM).Não existe "rito especial misto" na CLT, e no procedimento sumaríssimo não se faz citação por edital, cabendo ao autor indicar o correto endereço do reclamado (art. 852-B, II, CLT).
Só a Administração Pública direta, autárquica e fundacional está excluída do sumaríssimo (art. 852-A, parágrafo único, CLT); sociedade de economia mista, pessoa jurídica de direito privado, não se enquadra na exclusão.
Pegadinha: Trata a sociedade de economia mista como "ente público" excluído do sumaríssimo.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual do Trabalho): Petição Inicial e Procedimentos: Ordinário, Sumaríssimo e Sumário (de Alçada)
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