Questão comentada · Direito Processual do Trabalho
Questão 78 — OAB XXXII
Após ser alvo de um inquérito civil junto ao Ministério Público do Trabalho – MPT, tendo sido investigada pela prática de suposta irregularidade, a sociedade empresária Vida Global assinou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o MPT para sanar o problema e evitar a judicialização daquela situação, o que poderia abalar sua credibilidade perante os investidores nacionais e estrangeiros. Ocorre que a sociedade empresária não cumpriu o que foi estipulado no TAC, seja no tocante à obrigação de fazer, seja no pagamento de multa pelo dano moral coletivo. Diante dessa situação, e de acordo com os termos da CLT, assinale a afirmativa correta.
- AO parquet deverá propor execução de título judicial.
- BO MPT deverá ajuizar execução de título extrajudicial.
- CA ação própria para a cobrança será o inquérito judicial.
- DO MPT deverá propor reclamação trabalhista pelo rito ordinário.
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Comentário de cada alternativa
O TAC firmado perante o MPT não é sentença: é título executivo extrajudicial (arts. 876 e 877-A CLT).
Pegadinha: Troca título extrajudicial por judicial.O art. 876 da CLT inclui entre os títulos executáveis na Justiça do Trabalho os termos de ajuste de conduta firmados perante o MPT, que têm natureza de título executivo extrajudicial (art. 877-A CLT). Descumprido o TAC, o MPT ajuíza diretamente a execução, tanto da obrigação de fazer quanto da multa.
O inquérito judicial é a ação para apurar falta grave de empregado estável (arts. 853 a 855 CLT), sem relação com a cobrança de TAC.
Desnecessário processo de conhecimento: o TAC já é título executivo extrajudicial e permite execução direta (art. 876 CLT).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual do Trabalho): Petição Inicial e Procedimentos: Ordinário, Sumaríssimo e Sumário (de Alçada)
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