Questão comentada · Direito Processual do Trabalho
Questão 77 — OAB XXXII
Helena ajuizou reclamação trabalhista, na qual requereu o pagamento do 13º salário integral do último ano trabalhado, no valor de R$ 1.300,00, indicando o referido valor à causa. A sociedade empresária alegou, em defesa, a quitação regular de tal verba, mas não fez prova documental ou testemunhal desse fato. Em razão disso, o pedido foi julgado procedente, tendo o juiz proferido sentença líquida cujo valor, já incluídos juros e correção monetária, passou a ser de R$ 1.345,00. Sobre esse caso, de acordo com as leis de regência, assinale a afirmativa correta.
- AA sociedade empresária poderá interpor recurso de apelação no prazo de 15 dias.
- BO recurso não será admitido, haja vista o valor da condenação e a matéria tratada.
- CO juiz deverá submeter a decisão ao duplo grau de jurisdição obrigatório, uma vez que a condenação é inferior a 5 salários mínimos.
- DA sociedade empresária poderá interpor recurso ordinário contra a sentença, mas deverá comprovar o recolhimento de custas e o depósito recursal.
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Comentário de cada alternativa
Não existe apelação no processo do trabalho, e, de todo modo, causas de valor até 2 salários mínimos seguem o rito sumário da Lei 5.584/70, em que não cabe recurso salvo matéria constitucional (art. 2º, §4º).
Com valor da causa de R$ 1.300,00 (até 2 salários mínimos), a ação segue o rito sumário (dissídio de alçada) do art. 2º, §3º, da Lei 5.584/70, e nenhum recurso cabe da sentença, salvo se versar sobre matéria constitucional (art. 2º, §4º). A matéria (pagamento de 13º salário) é infraconstitucional, e o acréscimo de juros e correção na sentença não altera a alçada, fixada pelo valor da causa.
Remessa necessária (duplo grau obrigatório) é prerrogativa da Fazenda Pública vencida, não de sociedade empresária privada; além disso, valores baixos dispensam, e não exigem, o reexame.
Pegadinha: Inverte a lógica do reexame necessário, que é dispensado justamente em condenações de pequeno valor.No rito sumário da Lei 5.584/70 não cabe recurso ordinário contra a sentença, salvo matéria constitucional (art. 2º, §4º); custas e depósito são requisitos de um recurso que aqui não é admissível.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual do Trabalho): Recursos em Espécie I: Embargos de Declaração, Recurso Ordinário, Agravo de Instrumento, Agravo de Petição e Remessa Necessária
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