Questão comentada · Direito Processual do Trabalho
Questão 76 — OAB XXXII
A sociedade empresária de transportes Mundo Pequeno Ltda. foi condenada ao pagamento de horas extras e diferença salarial na ação movida por Mauro Duarte, seu ex-empregado. Após o trânsito em julgado e apuração do valor devido, a executada foi citada para efetuar o pagamento de R$ 120.000,00. Ocorre que a sociedade empresária pretende apresentar embargos à execução, pois entende que o valor homologado é superior ao devido, mas não tem o dinheiro disponível para depositar nos autos. Sobre o caso relatado, de acordo com o que está previsto na CLT, assinale a afirmativa correta.
- ANa Justiça do Trabalho não é necessário garantir o juízo para ajuizar embargos à execução.
- BA sociedade empresária poderá apresentar seguro-garantia judicial para então apresentar embargos à execução.
- CA sociedade empresária poderá assinar uma nota promissória judicial e, com isso, ter direito a ajuizar embargos de devedor.
- DSe for comprovada a situação de necessidade, a sociedade empresária, depositando 50% do valor da dívida, poderá embargar.
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Comentário de cada alternativa
Os embargos à execução trabalhista exigem garantia ou penhora prévia (art. 884 CLT); a dispensa só alcança entidades filantrópicas e seus diretores (art. 884, §6º, CLT).
O executado pode garantir a execução com depósito, nomeação de bens ou apresentação de seguro-garantia judicial (art. 882 CLT, com a redação da Lei 13.467/2017). Garantido o juízo, abre-se o prazo de 5 dias para os embargos (art. 884 CLT), o que resolve a falta de dinheiro da empresa.
Nota promissória não é forma de garantia da execução prevista no art. 882 da CLT (depósito, nomeação de bens ou seguro-garantia judicial).
A CLT não admite embargos mediante depósito de 50% da dívida por necessidade; a garantia deve ser integral, ressalvado o seguro-garantia e a dispensa das entidades filantrópicas (arts. 882 e 884, §6º, CLT).
Pegadinha: Mistura a redução pela metade do depósito recursal (art. 899, §9º, CLT) com a garantia da execução.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual do Trabalho): Recursos em Espécie I: Embargos de Declaração, Recurso Ordinário, Agravo de Instrumento, Agravo de Petição e Remessa Necessária
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