Questão comentada · Direito Empresarial

Questão 50 — OAB XXXII

Direito EmpresarialFGV2020OAB

A sociedade Nerópolis Fretamentos de Cargas Ltda. está passando por grave crise financeira e precisa, com a máxima urgência, pleitear recuperação judicial. A pedido de um dos administradores, o sócio Irapuan Pinheiro, titular de 70% do capital social, autorizou o pedido de recuperação judicial por esse administrador, o que foi feito. Acerca da situação narrada, assinale a afirmativa correta.

  1. AA conduta do sócio Irapuan Pinheiro foi ilícita, pois somente por decisão unânime dos sócios é possível pleitear a recuperação judicial de sociedade limitada.
  2. BA conduta do administrador foi lícita, pois é dispensável, em qualquer caso, a manifestação da assembleia de sócios para o pedido de recuperação judicial de sociedade limitada.
  3. CA conduta do sócio Irapuan Pinheiro foi lícita, pois, em caso de urgência, é possível a qualquer sócio titular de mais da metade do capital social autorizar os administradores a requerer recuperação judicial.
  4. DA conduta do administrador foi ilícita, pois deveria ter sido convocada assembleia de sócios para deliberar sobre a matéria com quórum de, no mínimo, 3/4 (três quartos) do capital social.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O pedido de recuperação judicial de limitada não exige unanimidade: a deliberação ordinária exige mais da metade do capital (arts. 1.071, VIII, e 1.076, CC), e em urgência basta a autorização de titulares de mais da metade do capital (art. 1.072, §4º).

Pegadinha: Exige unanimidade onde a lei pede maioria do capital.
art. 1.071, VIII, CCart. 1.072, §4º, CC
B
Errada

O pedido de recuperação depende, em regra, de deliberação dos sócios (art. 1.071, VIII, CC); a dispensa da reunião/assembleia só ocorre na urgência, com autorização de titulares de mais da metade do capital (art. 1.072, §4º).

Pegadinha: O "em qualquer caso" generaliza a exceção da urgência.
art. 1.071, VIII, CCart. 1.072, §4º, CC
C
Correta

Nos casos de urgência, os administradores podem requerer recuperação judicial com autorização de titulares de mais da metade do capital social (art. 1.072, §4º, CC, que ainda fala em "concordata preventiva", lida como recuperação judicial). Irapuan detém 70% e a urgência foi descrita, de modo que a autorização é lícita.

art. 1.072, §4º, CC
D
Errada

O quórum para deliberar o pedido de recuperação judicial é de mais da metade do capital social (art. 1.076, II, c/c art. 1.071, VIII, CC), não de 3/4; e, na urgência, a assembleia é dispensada (art. 1.072, §4º).

Pegadinha: Troca o quórum de maioria do capital pelo antigo quórum qualificado de 3/4.
art. 1.076, II, CCart. 1.072, §4º, CC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Recuperação Judicial: Requisitos, Créditos Sujeitos e Excluídos, Stay Period, Plano, Assembleia, Cram Down, Plano Especial de ME/EPP e Produtor Rural

Resolva esta e milhares de outras questões

No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.

Criar conta grátis

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.